10/07/2025 16:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:20

Expedição de Ofício.
18/06/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:55

Juntada de Mandado
20/05/2025 11:25

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:25

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:25

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:24

Expedição de Ofício.
19/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 08:30

Suspensão do Prazo
16/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP) Processo 1500371-12.2025.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: ANTÔNIO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA MEDEIROS -

Vistos. 1) Em análise da necessidade de permanência da custódia cautelar do acusado ANTÔNIO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA MEDEIROS , persistentes os motivos que a determinaram, nada a reconsiderar nesse sentido até análise global da prova, considerando-se reavaliada a necessidade da prisão provisória, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, uma vez inalterada a dinâmica processual até então ocorrente, conforme fundamentação de fls. 47/51. 2) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA MEDEIROS , qualificados nos autos, por violação ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (fls.69/70).

Da análise da denúncia é possível aferir que os fatos estão devidamente narrados com todas as circunstâncias, os quais se submetem, no momento, ao tipo legal indicado.

Portanto, referidos fatos são, a princípio, típicos e antijurídicos. 3) Destarte, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses para a rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), e ainda, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, RECEBO a inicial de fls. 69/70, oferecida pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA MEDEIROS, qualificados nos autos. 4) Cite(m)-se o(s) acusado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do artigo 396A do Código de Processo Penal.

Conste a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, deverá procurar a Defensoria Pública, localizada na Rua 25 de Agosto, 740, Bairro Exposição, Barretos/SP (Atendimento: segunda a sexta-feira, das 13h00 às 16h00). 5) Consigna-se que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento (§ 1º, art. 400, do CPP).

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, autorizo a juntada de eventuais declarações. 6) Caso o(s) acusado(s) seja(m) colocado(s) em liberdade e não seja(m) encontrado(s) na Comarca onde residem, havendo indicação de endereço em outra, depreque-se a citação e notificação.

Em não sendo localizado(s) para citação pessoal, cite-o(s) e notifique-o(s) por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, oficiando-se aos órgãos de costume, visando informações sobre seus paradeiros.

Verificando que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser citado(s), o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa (artigo 362 do Código de Processo Penal) na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. 7) Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia, bem como junte-se F.A. atualizada e certidões dos feitos eventualmente existentes em nome dos denunciados. 8) Em homenagem ao princípio da economia processual, designo audiência prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal para o dia 10 de julho de 2025, às 14h20min. 9) Havendo testemunhas residentes em outra Comarca, deprequem-se suas oitivas, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento do ato, a partir da distribuição, consignando-se que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal. 10)Oficie-se à Autoridade Policial solicitando remessa do auto de avaliação do bem subtraído.

Servirá a presente decisão como ofício, 11) Anote-se para consulta: denúncia (fls.69/70), auto de prisão em flagrante (fls.01), boletim de ocorrência (fls.22/24), auto de exibição/apreensão/entrega (fls.17/18), relatório final da autoridade policial (fls.52/53), FA (fls.34/37), decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva (fls.48/50).

Cit.

Int.

Not. e Req.

Barretos, 14 de maio de 2025.

Juiz de Direito: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA
15/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 02:20:00, 2ª Vara Criminal.
15/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:29

Recebida a denúncia
14/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
19/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:51

Evoluída a classe de 279 para 283
14/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2025 13:12

Juntada de Mandado
10/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 09:41

Evoluída a classe de 279 para 283
07/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:30

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/02/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008227-56.2024.8.26.0604

Alair Jose Candido

Prefeitura Municipal de Sumare

Advogado: Paulo Cesar da Silva Claro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 04:46

Exibir Processo

Processo nº 0009948-44.2017.8.26.0624

Banco Bradesco S/A

Baby Calcados Eireli-ME

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2016 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0002148-78.2024.8.26.0604

Sebastiana Moreira de Carvalho

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Eleandro Francisco Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2021 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1000186-38.2015.8.26.0274

Banco do Brasil S/A

Antonio Bortolussi Primo

Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2019 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1000186-38.2015.8.26.0274

Antonio Bortolussi Primo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2015 15:02

Exibir Processo