02/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:31

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
01/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:04

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
27/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:31

Juntada de Mandado
18/06/2025 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Bredariol (OAB 104619/SP) Processo 1500814-11.2023.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO ANDRÉ PINTO - Cumpra-se o V.

Acórdão.

Encaminhe-se cópia do V.

Acórdão e do trânsito em julgado à VEC respectiva, para fazer parte da execução do réu.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva (Art. 468 das Normas de Serviço).

Com relação à multa aplicada, nos termos do Art. 479 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral de Justiça, antes da intimação do réu para pagamento da pena de multa, verifique-se se há eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, oportunidade em que a z.

Serventia deverá atualizar os valores recolhidos e proceder ao eventual abatimento da quantia aplicada a título de multa, consoante o teor do Art. 336 do Código de Processo Penal.

Após, elabore-se o cálculo da multa, intimando-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias.

Com a concordância, intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento (Art. 50 do Código Penal e Art. 479-A das Normas de Serviço), cientificando-o que a multa não paga no prazo legal será executada perante o Juízo da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (Art. 51 do Código Penal).

Se for o caso, no mesmo ato, intime-se o sentenciado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Cumpra-se o disposto no Provimento nº 770/02, do E.

Conselho Superior de Magistratura.

Com o pagamento da multa, anote-se o pagamento, comunicando-se o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade (Art. 480, §2º das Normas de Serviço).

Em caso negativo, determino à z.

Serventia que extraia certidão de sentença, na forma do Art. 164 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e Arts. 479-B e 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Expedida a certidão, abra-se vista ao Ministério Público e cumpram-se as demais normas da Egrégia CGJ.

No mais, proceda-se às anotações e comunicações necessárias.

Intime-se.
21/05/2025 19:46

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:46

Expedição de Ofício.
21/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:09

Expedição de Carta.
21/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 15:06

Juntada de Decisão
02/10/2024 14:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2024 11:57

Guia Eletrônica Enviada
26/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 15:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
25/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 01:15:00, 2ª Vara.
27/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/06/2024 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:59

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:52

Apensado ao processo
29/05/2024 10:50

Expedição de Ofício.
29/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
29/05/2024 06:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2024 20:22

Recebida a denúncia
28/05/2024 11:50

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:49

Evoluída a classe de 279 para 283
28/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 22:00

Suspensão do Prazo
18/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 09:40

Suspensão do Prazo
03/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
24/09/2023 08:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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