25/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:24

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP) Processo 1001311-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Regina Gobbo -

Vistos.

Conforme reiterada jurisprudência do E.

TJSP, as ações ordinárias individuais voltadas à declaração de inexistência de relação jurídico tributária, cujo valor da causa não excede 60 salários mínimos, são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Tal circunstância tem culminado, inclusive, no reconhecimento de nulidade das sentenças recentes proferidas por esse Juízo.

Saliento, ademais, que por não haver nesta Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, o presente feito deverá ser encaminhado ao Juizado Especial, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, segundo o qual, "nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento".

Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE, pois, ao Juizado Especial desta Comarca, com competência cumulativa para os processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a quem compete o processamento e julgamento do feito.

Intimem-se.
15/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:17

Declarada incompetência
14/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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