05/09/2025 13:36

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:18

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008158-61.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Axaiel Farias Graciano de Oliveira -

VISTOS.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo, por força do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97.

Intime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões.

Apresentada, ou decorrido o prazo para tanto, proceda a serventia a remessa dos autos ao Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e as cautelas legais.

Int. - ADV: THIAGO ALVES LEONEL (OAB 232700/SP)
02/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:22

Recebido o recurso
02/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 01:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:11

Ato ordinatório
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:31

Remetido ao DJE
22/05/2025 06:31

Remetido ao DJE
21/05/2025 05:50

Petição Juntada
20/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:28

Petição Juntada
16/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Alves Leonel (OAB 232700/SP) Processo 0008158-61.2023.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Axaiel Farias Graciano de Oliveira - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por AXAIEL FARIAS GRACIANO DE OLIVEIRA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, confirmo a liminar de pg. 157 e condeno as Fazendas rés, solidariamente na obrigação de fazer, em realizarem os exames e consultas necessários e, consequentemente, a confecção/substituição das órteses inferiores do autor e/ou cadeira de rodas, conforme for determinado pelo profissional.

Tratando-se de obrigação de fazer, em caso de eventual descumprimento da decisão (sob qualquer negativa), deverá o autor, em incidente próprio, pleitear a execução do julgado (consulta e confecção de órtese), devendo as rés serem intimadas a cumprir a obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro, que ocorrerá após o final do prazo para cumprimento e ficará limitado ao valor necessário ao ressarcimento do custo de confecção e eventual despesas médicas particulares Somente se não cumprida a obrigação de fazer, após intimação da ré para tanto, poderá a parte autora, então, agendar a sua consulta em médico particular e confeccionar a sua prótese (se tiver condições), juntando os respectivos recibos, OU, caso não tenha condições, deverá juntar aos autos o orçamento respectivo para que, no momento oportuno (execução), seja feito o sequestro do valor com o qual poderá arcar com as despesas.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C.
15/05/2025 01:26

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:42

Petição Juntada
14/05/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 14:05

Conclusos para Sentença
14/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 11:19

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/04/2025 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 18:20

Petição Juntada
10/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
09/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:36

Petição Juntada
01/04/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:01

Remetido ao DJE
21/03/2025 07:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 07:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 07:22

Deferido o Pedido
20/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
15/03/2025 05:33

Petição Juntada
11/03/2025 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 05:46

Petição Juntada
03/03/2025 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/03/2025 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:12

Decurso de Prazo
19/02/2025 16:10

Decurso de Prazo
30/01/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 11:27

Ato ordinatório
16/12/2024 18:36

Petição Juntada
10/12/2024 21:31

Petição Juntada
06/12/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:04

Remetido ao DJE
05/12/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:06

Petição Juntada
04/12/2024 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 09:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/11/2024 09:15

Mandado Juntado
25/11/2024 15:39

Mandado Urgente Expedido
25/11/2024 15:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/11/2024 15:04

Mandado Juntado
25/11/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/11/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:14

Mandado Urgente Expedido
21/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
21/11/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:16

Petição Juntada
19/11/2024 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 22:57

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
14/11/2024 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 09:07

Ato ordinatório
12/11/2024 16:25

Documento Juntado
11/11/2024 11:20

Documento Juntado
11/11/2024 10:31

Ofício Expedido
11/11/2024 10:19

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/10/2024 10:27

Mandado Juntado
12/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:01

Remetido ao DJE
11/10/2024 11:32

Mandado Urgente Expedido
11/10/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 11:29

Ato ordinatório
11/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:28

Conclusos para Sentença
09/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:39

Decurso de Prazo
24/09/2024 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/09/2024 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 07:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
30/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:13

Remetido ao DJE
29/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:55

Petição Juntada
07/08/2024 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 11:57

Petição Juntada
02/08/2024 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/08/2024 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:00

AR Positivo Juntado
23/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
23/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 14:49

Ato ordinatório
22/07/2024 14:48

Termo Digitalizado
22/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:01

AR Positivo Juntado
26/06/2024 07:00

Certidão Juntada
26/06/2024 06:59

Certidão Juntada
25/06/2024 14:21

Carta de Intimação Expedida
25/06/2024 14:21

Carta de Intimação Expedida
31/05/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/05/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:13

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2024 12:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2024 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2024 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 15:48

Ofício Expedido
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório
17/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:48

Conclusos para Sentença
16/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/04/2024 05:51

Petição Juntada
15/04/2024 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 08:58

Termo Digitalizado
01/04/2024 09:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/04/2024 09:36

Mandado Juntado
30/03/2024 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2024 11:43

Mandado Urgente Expedido
19/03/2024 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:31

Conclusos para despacho
15/03/2024 05:34

Petição Juntada
13/03/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2024 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2024 14:32

Termo Digitalizado
07/03/2024 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/03/2024 16:15

Mandado Juntado
01/03/2024 14:46

Mandado Urgente Expedido
01/03/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
29/02/2024 23:09

Petição Juntada
28/02/2024 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 16:44

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/11/2023 10:40

Mandado Juntado
28/11/2023 10:17

Contestação Juntada
24/11/2023 09:01

Mandado Urgente Expedido
23/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:29

Petição Juntada
21/11/2023 16:20

Petição Juntada
21/11/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2023 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2023 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 14:09

Petição Juntada
06/11/2023 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 20:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 20:23

Mandado de Citação Expedido
06/11/2023 20:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 20:23

Mandado de Citação Expedido
06/11/2023 20:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2023 14:46

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:58

Documento Juntado
06/11/2023 13:58

Documento Juntado
06/11/2023 13:57

Petição Inicial Digitalizada
06/11/2023 13:53

Atermação com Pedido Liminar Expedida
06/11/2023 13:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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