15/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Crespi Stabile (OAB 490534/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1011871-36.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Jose da Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Inicialmente, indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à ré, tendo em vista que a concessão do benefício para pessoa jurídica só é possível em alguns casos, sendo que a parte requerida não comprovou de forma inequívoca a hipossuficiência financeira.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que não é necessário que a requerente esgote a via administrativa para buscar a via judicial, no caso.

Acerca da preliminar sobre o valor da causa, destaco que o valor apresentado pelo requerente corresponde exatamente ao valor pretendido, sendo a somatória dos pedidos realizados, cumprindo exatamente aos requisitos indicados no artigo 292 no Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida, posto que cabia ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação de que a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiente, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, não havendo, ao menos por ora, qualquer situação fática nova capaz de demonstrar a alteração da condição econômica da requerente, o benefício deve ser mantido.

Passo a sanear o processo.

Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação.

Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia digital documentoscópica, objetivando verificar a autenticidade do documento e das assinaturas; e nomeio como perito judicial a Sra.

Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.

Com o depósito, intime-se o perito para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC).

Intime-se.
14/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:14

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
17/04/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:11

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:56

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 00:15

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:40

Expedição de Carta.
16/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
13/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
21/12/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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