22/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Guilherme de Lima (OAB 458736/SP) Processo 1500753-43.2024.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - Ben Art28-A CPP: MARCOS RODRIGO DA SILVA DA MOTA - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS RODRIGO DA SILVA DA MOTA em face da sentença de fls. 174, que declarou extinta sua punibilidade em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, e indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida.

O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à destinação da arma de fogo apreendida, o que supostamente comprometeria sua defesa no âmbito administrativo perante o Exército Brasileiro, onde tramita procedimento para apurar a regularidade do Certificado de Registro (CR nº 972860).

Requer, assim, a suspensão do trânsito em julgado da sentença exclusivamente quanto ao indeferimento da restituição da arma de fogo, para que se aguarde o desfecho do processo administrativo, bem como a expedição de ofício ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, informando a extinção da punibilidade. É o relatório.

Passo a decidir e a fundamentar.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, eis que opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

Como sabido, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada.

A sentença foi clara ao indeferir o pedido de restituição da arma de fogo apreendida, fundamentando expressamente que "considerando que o certificado de registro está suspenso, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO a restituição da arma de fogo".

Não há, portanto, qualquer omissão quanto ao destino do bem apreendido, uma vez que houve manifestação expressa e fundamentada sobre a impossibilidade de sua restituição ao embargante, em razão da suspensão do certificado de registro.

O que pretende o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, com a suspensão dos efeitos da sentença quanto ao indeferimento da restituição da arma, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.

Importante ressaltar que a extinção da punibilidade pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal produz efeitos exclusivamente na esfera penal, não tendo o condão de, automaticamente, afastar eventuais restrições de natureza administrativa.

A suspensão do Certificado de Registro constitui medida administrativa que compete ao Exército Brasileiro, não sendo atribuição deste Juízo interferir nesse procedimento ou condicionar os efeitos da decisão judicial ao seu desfecho.

Ademais, a destinação da arma de fogo apreendida está sujeita às disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e seu regulamento, cabendo ao Exército Brasileiro avaliar, no âmbito administrativo, a possibilidade de restituição do bem, após eventual regularização do registro.

Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, informando a extinção da punibilidade, ressalto que tal informação pode ser fornecida à instituição pelo próprio embargante, através de cópia da sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.
21/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:33

Remetido ao DJE
21/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:15

Embargos de Declaração Juntados
09/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:00

Remetido ao DJE
08/05/2025 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 15:59

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2025 16:56

Conclusos para Sentença
29/04/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 14:03

Petição Juntada
09/04/2025 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 09:23

Ofício Juntado
09/04/2025 09:23

Ofício Juntado
08/04/2025 13:28

Petição Juntada
07/04/2025 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 18:28

Pedido de Extinção Juntada
31/03/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 10:31

Documento Juntado
17/03/2025 15:15

Documento Juntado
28/02/2025 13:47

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 13:12

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 14:29

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 16:48

Documento Juntado
25/11/2024 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/11/2024 15:43

Documento Juntado
30/10/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 11:01

Documento Juntado
03/10/2024 11:01

Documento Juntado
03/10/2024 10:54

Ofício Expedido
01/10/2024 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:58

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
30/09/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:04

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 14:06

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 16:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024 10:51

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2024 10:50

Documento Juntado
01/08/2024 10:50

Documento Juntado
01/08/2024 10:42

Ofício Expedido
29/07/2024 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
24/06/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:27

Petição Juntada
12/06/2024 18:55

Petição Juntada
11/06/2024 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 16:10

Ofício Expedido
11/06/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 15:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 15:09

Ofício Expedido
05/06/2024 22:06

Petição Juntada
29/05/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 00:00

Remetido ao DJE
27/05/2024 14:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/05/2024 16:49

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:30

Remetido ao DJE
29/04/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/04/2024 10:44

Mandado Juntado
25/04/2024 23:29

Pedido de Habilitação Juntado
23/04/2024 15:35

Mandado de Citação Expedido
22/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
19/04/2024 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 13:32

Audiência de Conciliação
12/04/2024 14:24

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:56

Petição Juntada
04/04/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:24

Relatório Final Juntado
04/04/2024 14:20

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 16:47

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/03/2024 13:41

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 11:27

Petição Juntada
05/03/2024 11:09

Documento Juntado
05/03/2024 00:00

Remetido ao DJE
04/03/2024 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2024 14:35

Alvará de Soltura Expedido
04/03/2024 14:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/03/2024 14:10

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 13:26

Petição Juntada
04/03/2024 11:12

Documento Juntado
04/03/2024 11:12

Folha de Antecedentes Juntada
04/03/2024 11:12

Certidão Juntada
04/03/2024 09:24

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/03/2024 09:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/03/2024 09:08

Audiência de Custódia
03/03/2024 22:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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