28/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Alan Parra Rodrigues (OAB 349400/SP) Processo 1002618-03.2023.8.26.0063 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lara Audrien Lourenço Molica -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela Defesa requerendo a aplicação do Tema 931 do STJ e em consequência a declaração da extinção da pena de multa aplicada em face da sentenciada.

Inicialmente, em revisão recente acerca do tema, fora proferida a seguinte tese nos autos do REsp 2090: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Desta forma, para análise do pleito, oficie-se à Vara das Execuções competente para execução da pena corpórea solicitando informações acerca do cumprimento da pena.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Sem prejuízo, intime-se a defesa para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a impossibilidade da sentenciada efetuar o pagamento da pena imposta, mesmo que de forma parcelada, juntando documentação necessária.

Intime-se.
15/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:16

Juntada de Mandado
05/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:48

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:23

Expedição de Ofício.
30/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 06:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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