TJSP - 1001881-02.2025.8.26.0363

1ª instância - 03 Cumulativa de Moji Mirim

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Polo Ativo

Partes

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Advogados

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB: 75751/RS

Polo Passivo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:43

    Autos no Prazo

  • 12/09/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001881-02.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Magazine Luiza S/A -

    Vistos.

    CIÊNCIA as partes da decisão proferida em sede Agravo de Instrumento que CONCEDEU a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito representado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 67588 D8 - CDA Nº 1421313345-Procedimento Administrativo nº 4470/23-AI, até final solução da lide; bem como para proibir o PROCON-FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR de tomar qualquer providência a fim de exigir a penalidade ali imposta, e vedar a inscrição do referido débito em dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes.

    No mais, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.

    Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda.

    Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador.

    Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

    No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença.

    Intimem-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

  • 08/09/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2025 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 16:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 09:40

    Ato ordinatório

  • 30/06/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2025 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 22:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2025 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2025 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1001881-02.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magazine Luiza S/A -

    Vistos.

    Aqui por engano.

    A ação foi endereçada ao E.

    Vara da Fazenda Pública de Mogi Mirim-SP.

    Redistribua-se, pois, aquele compíscuo, independente da preclusão da presente decisão, para analise dos requisitos da exordial e pedido de tutela de urgência.

    Int.

  • 14/05/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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