05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Adão de Lima Materiais de Construção Ltda. - - Adão de Lima - Fls. 270: após o recolhimento da despesa necessária (1 UFESP por período/ano e CPF/CNPJ), promova-se a pesquisa DOI pelo sistema do"Infojud".

Aguarde-se por 30 dias pelo recolhimento referido; na inércia, ao arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 22:20

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisela Rodrigues de Lima (OAB 266014/SP), Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1008300-45.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopeerativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Exectdo: Adão de Lima Materiais de Construção Ltda., Adão de Lima - O executado trouxe documentação demonstrando que o valor penhorado é decorrente de suas verbas salariais, que são inferiores a dois salários mínimos.

Embora recentemente o C.

STJ, por meio do REsp 1874222, tenha relativizado a impenhorabilidade de salário do devedor, sob o argumento de que, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, do CPC, o legislador passou a tratar a impenhorabilidade de salário como relativa, o certo é que, na hipótese, a manutenção do bloqueio poderá inviabilizar o sustento do executado e de sua família, atentando contra a dignidade da pessoa humana.

O relator Min.

João Otávio de Noronha, deixou claro que mesmo havendo a possibilidade de penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, a questão deve ser analisada à luz de cada caso concreto, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade".

Ademais, a respeito da impenhorabilidade de verba salarial dos devedores, o C.

STJ já havia se pronunciado antes da relativização acima referida, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020, exaltando o seu caráter alimentar e, por consequência, o óbice à constrição.

Destarte, acolho o pleito do executado e determino o levantamento dos valores bloqueados, após o decurso do prazo para recurso e a apresentação do necessário formulário MLE, pois se tratam de verbas salariais estritamente necessárias ao seu sustento e de sua família.

Aguarde-se manifestação da exequente por 30 dias.

Na inércia, aguarde-se em arquivo.

Intime-se.
15/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:21

Juntada de Mandado
12/12/2024 07:13

Expedição de Mandado.
06/12/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 07:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:21

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:39

Expedição de Carta.
29/07/2024 16:39

Expedição de Carta.
25/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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