28/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 05:14

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:58

Expedição de Carta.
24/07/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/07/2025 09:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1002660-70.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geova Pedro da Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GEOVÁ PEDRO DA SILVA nesta ação ajuizada contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB.

Em consequência, reconheço a inexigibilidade dos débitos feitos pela ré no benefício do autor (fls. 43/48) e condeno-a a restituir, em dobro, as quantias descontadas, com correção monetária a partir de cada desconto e acrescidas de juros moratórios a contar da citação.

No mais, condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data do primeiro desconto indevido, 1º.3.2024 (fls. 43).

A correção monetária incidirá a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

Data do julgamento: 17.3.2011).

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I.
15/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 06:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:10

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2025 09:37

Expedição de Carta.
11/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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