01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000057-80.2024.8.26.0512 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Rio Grande da Serra - Apelada: Brenda dos Santos Oliveira -

Vistos.

Providencie a autora o preenchimento do formulário abaixo para possibilitar consulta perante o NatJus.

ANEXO IV FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS SOLICITAÇÃO: ( ) Resposta Técnica ( ) Nota Técnica ( ) Parecer Técnico ISOBRE O PRESCRITOR da petição inicial: I.1 Nome do Profissional: _____________________________________________ I.2 ( ) CRM nº ................... ( ) CRO nº .....................

Estado ...............

II SOBRE O PACIENTE dados do autor da petição: II.1 Nome do Paciente: ___________________________________________________ II.2 Data de nascimento do paciente ............/.........../........................

II.3 CPF _______________________________ II.4 Cartão Nacional de Saúde _____________________________________ II.5 Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino a) Cópia do documento de identificação; b) Endereço atualizado; e c) Telefones para contato III SOBRE O ATENDIMENTO relatório médico: III.1 Município .............................................................................do Estado de SP III.2 ( ) Saúde Pública SUS ( ) Saúde Suplementar ( ) Particular III.3 Se Saúde Suplementar, qual a operadora? ...............................................................................

III.4 Houve tentativa de se obter o medicamento, produto e/ou procedimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, onde? ( ) No SUS ( ) No Plano/Seguro de Saúde III.5 Houve negativa escrita ( ) Sim ( ) Não Se sim, em que data? ..../..../............

IVSOBRE A ENFERMIDADE IV.1 Enfermidade/CID _______________________________________________________ IV.2 Histórico da doença ______________________________________________________ IV.3Tratamentos já realizados/Resultados _______________________________________ IV.4Laudo médico, acompanhado dos exames recomendados pelos Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) VSE FOR UM FÁRMACO, SOBRE O MEDICAMENTO SOLICITADO E FORMA DE ADMINISTRAÇÃO receituário médico, contendo: V.1 Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional)_____________________________________________ V.2 Forma farmacêutica e apresentação _________________________________________ V.3 Dose, posologia _________________________________________________________ V.4 Forma de administração __________________________________________________ V.5 Duração do tratamento ___________________________________________________ V.6 O medicamento prescrito está registrado na ANVISA? ( ) Sim ( ) Não V.7 Tem registro em país estrangeiro? ( ) Sim ( ) Não Se sim, em qual país? ___________________________________________ V.8 Trata-se de prescrição com indicação não incluída na bula (uso off label)? ( ) Sim ( ) Não V.9 Existe medicamento com atividade terapêutica similar oferecido pelo SUS? ( ) Sim ( ) Não.

Se sim, qual? ___________________________________ V.10 Duração do tratamento ____________________________________________ VI SE FOR UM PRODUTO OU PROCEDIMENTO VI.1 Nome do produto e/ou procedimento ____________________________________ VI.2 Forma e apresentação ________________________________________________ VI.3 Forma de utilização __________________________________________________ VI.4 Duração do tratamento ________________________________________________ VIISOBRE O MOTIVO PARA A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, PRODUTO OU PROCEDIMENTO Marque a alternativa que se aplica ao caso ( ) É o único tratamento existente ( ) As opções existentes foram usadas e não foram eficazes ( ) As opções disponíveis são contraindicadas Por quê? _______________________ ( ) Outro motivo Especificar ____________________________________________________________ VIIISOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO VIII.1 É urgente ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? ___________________ VIII.2 É imprescindível ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? ___________________ IXSOBRE OS BENEFÍCIOS E RISCOS ESPERADOS COM O USO DO TRATAMENTO IX.1Descrever os benefícios esperados e os critérios ou parâmetros que serão utilizados para o acompanhamento da resposta terapêutica ______________________________ IX.2 Descrever os efeitos adversos esperados com o uso do tratamento e os meios a serem empregados para a redução dos mesmos ____________________________________ XSOBRE AS CONSEQUÊNCIAS ESPERADAS DA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO X.1 Descrever ____________________________________________________________ X.2 A utilização correta do tratamento: Eliminará o risco dessas consequências? ( ) Sim ( ) Não Justificar _______________________________________________________________ Reduzirá esse risco? ( ) Sim ( ) Não Justificar _______________________________________________________________ XIRESSALVAS ou opinião do Magistrado: ___________________________________________________________________________ XIINOTA Parecer de força executória § 1º Identificada divergência de entendimento entre o relatório médico e a avaliação técnica do NAT-JUS/SP, será solicitada a apresentação de exames complementares para esclarecer ou complementar o diagnóstico. § 2º As demandas judiciais que necessitem, para o seu cumprimento, indicação das características pessoais, tais como peso e idade, estes deverão constar do relatório médico.

Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador) - Thalita Barbosa Giraldi (OAB: 444305/SP) - Flavia de Lima Resende Nazareth (OAB: 131440/SP) - José Sandro de Oliveira - Edilene Edinalva dos Santos Oliveira - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 06/08/2025 1000057-80.2024.8.26.0512; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000057-80.2024.8.26.0512; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Apelante: Município de Rio Grande da Serra; Advogado: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador); Apelada: Brenda dos Santos Oliveira; Advogada: Thalita Barbosa Giraldi (OAB: 444305/SP); Advogada: Flavia de Lima Resende Nazareth (OAB: 131440/SP); RepreLeg: José Sandro de Oliveira; RepreLeg: Edilene Edinalva dos Santos Oliveira
06/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB 121996/SP), Thalita Barbosa Giraldi (OAB 444305/SP) Processo 1000057-80.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda dos Santos Oliveira - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se.
21/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
02/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
19/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
09/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
13/10/2024 06:35

Expedição de Certidão.
13/10/2024 06:35

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:33

Julgada Procedente a Ação
01/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:19

Juntada de Petição de parecer
24/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:09

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
14/06/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 00:32

Suspensão do Prazo
03/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 06:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:43

Expedição de Mandado.
28/02/2024 22:24

Expedição de Mandado.
28/02/2024 22:24

Expedição de Mandado.
28/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
22/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/01/2024 16:58

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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