16/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Statuti Vila (OAB 444929/SP) Processo 0004946-34.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CLODOALDO FRANÇA VENANCIO - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) CLODOALDO FRANÇA VENANCIO, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
14/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:40

Concedida Progressão de regime
13/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 15:38

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:33

Declarada a Remição
06/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:37

Juntada de Ofício
15/05/2023 00:49

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:46

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:25

Homologado o Cálculo
04/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 16:01

Realizado Cálculo
20/04/2023 16:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:47

Expedição de Ofício.
20/04/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 16:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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