30/07/2025 08:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/07/2025 15:32

Guia Eletrônica Enviada
24/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:46

Guia Eletrônica Rejeitada
11/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:51

Guia Eletrônica Enviada
08/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:32

Guia Eletrônica Rejeitada
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:07

Guia Eletrônica Enviada
03/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:52

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:52

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Morita (OAB 260584/SP) Processo 1500141-59.2023.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE AMARILDO RODRIGUES -

Vistos. 1.

Ciente do v.

Acórdão. 1.1.

CADASTRE-SE as informações atuais no Histórico de Partes (Sistema SAJ). 2.

EXPEÇA-SE "Guia de Execução Definitiva" junto ao Sistema do BNMP, selecionando no campo motivo a opção Pena restritiva de direitos (substitutiva)", atentando-se para alteração da competência das peças junto ao BNMP/CNJ, expedindo-se certidão (código 506.935), se o caso. 3.

OFICIE-SE à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III, da Constituição Federal, bem como o IIRGD, conforme determinado nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, art. 393, inciso V. 4.

PROVIDENCIE-SE o cálculo da pena de multa e custas processuais, caso tenha havido esse tipo de condenação, abrindo-se vista ao Ministério Público, e depois à Defesa, para manifestação no prazo de 10 dias. 4.1.

Em caso de impugnação ao cálculo tornem os autos conclusos. 4.2.

Findo o prazo sem impugnação, ou com aceitação expressa, considerar-se-á o cálculo HOMOLOGADO, passando-se para as providências abaixo. 4.3.

CUMPRA-SE o determinado nos arts. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDINDO-SE a certidão da sentença (Categoria: 2 - Certidões ; Modelo: 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime) e ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, alterado pela Lei n. 13.964/2019. 5.

VERIFIQUE-SE a existência de eventuais objetos apreendidos ou depósito de dinheiro sem destinação, certificando-se em caso positivo e abrindo-se vista ao Ministério Público. 6.

CIÊNCIA ao Ministério Público. 7.

EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios compatível com a fase processual (f. 167) 8.

COMUNIQUE-SE, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, à (s) vítima (s) dos termos da decisão condenatória e de seu trânsito em julgado, por e-mail (f. 201). 9.

Cumpridos os itens anteriores, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, e movimentação 61619 - Arquivamento Definitivo - Processo Findo com Condenação (art. 468, § 3º, das NSCGJ). 10.

Futuramente, com a comunicação de extinção da pena pelo Juízo da Execução, deverá a Serventia lançar tal informação no Histórico de Partes e movimentar os autos (61615 - Arquivamento Definitivo).

Int.
21/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 16:55

Juntada de Mandado
18/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2024 14:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:03

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 20:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 07:33

Recebido o recurso
06/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/08/2024 23:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2024 09:28

Expedição de Mandado.
14/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento
25/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 11:43:21, Vara Única.
10/06/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2024 09:29

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:26

Expedição de Mandado.
12/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 04:15:00, Vara Única.
11/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 15:25

Juntada de Ofício
20/03/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 10:11

Juntada de Mandado
15/03/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:51

Expedição de Ofício.
13/03/2024 14:44

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:35

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2024 08:13

Recebida a denúncia
12/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 22:31

Suspensão do Prazo
17/11/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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