28/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:20

Guia Eletrônica Enviada
17/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:15

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 11:28

Recebido o recurso
11/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 11:01

Juntada de Mandado
11/06/2025 11:01

Juntada de Mandado
11/06/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Jacinto Martins (OAB 167694/SP) Processo 1500012-11.2023.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: IGOR ALYSON DOMINGOS SEVERINO - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR IGOR ALYSON DOMINGOS SEVERINO e RONALDO CLAUDINO DA SILVA como incursos nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Fixo, para cada réu, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, e pela prestação pecuniária de um salário mínimo, em prol de entidade pública ou privada, de destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Diante da qualidade da pena e do regime prisional impostos aos réus, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade.

Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se guias de recolhimento e certidão de honorários à Defensora dativa.

Tendo em conta que os elementos constantes dos autos denotam que o dinheiro apreendido é proveniente da traficância (mesmo porque não foi comprovada sua origem lícita), decreto o perdimento do numerário em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, devendo, ainda, ser restituído ao proprietário o celular aprendido, pois não se comprovou que era usado para o tráfico.

Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando deferidos aos réus os benefícios da Justiça Gratuita.

P.I.C.
15/05/2025 14:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
17/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento
06/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Alegações finais
27/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:52

Expedição de Ofício.
16/09/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 14:17

Juntada de Mandado
14/08/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:23

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:36

Expedição de Ofício.
02/08/2024 14:35

Expedição de Ofício.
02/08/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 03:30:00, Vara Criminal.
19/07/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 17:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
03/12/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2023 17:20

Juntada de Mandado
03/12/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2023 17:20

Juntada de Mandado
28/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:24

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:11

Juntada de Ofício
14/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 15:35

Juntada de Mandado
26/10/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 15:44

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 15:53

Expedição de Mandado.
09/02/2023 15:53

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
27/01/2023 11:45

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:36

Evoluída a classe de 279 para 300
26/01/2023 18:34

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
09/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 16:50

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/01/2023 23:25

Expedição de Certidão.
03/01/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 13:53

Expedição de Alvará.
03/01/2023 13:53

Expedição de Alvará.
03/01/2023 13:06

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/01/2023 10:32

Expedição de Certidão.
03/01/2023 08:59

Conclusos para decisão
03/01/2023 08:58

Expedição de Certidão.
03/01/2023 08:58

Expedição de Certidão.
03/01/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/01/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 08:38

Juntada de Certidão
03/01/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 08:34

Juntada de Certidão
02/01/2023 23:12

Mudança de Magistrado
02/01/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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