TJSP - 1051969-57.2025.8.26.0100

ADV: Thales Moletta de Menezes (OAB 377520/SP) Processo 1051969-57.2025.8.26.0100 - Notificação - Reqte: Cilon Antônio Librelotto -

Vistos.

Cuida-se de ação de notificação judicial ajuizada por CILON ANTÔNIO LIBRELOTTO em face de BBF ENERGIA DO PARÁ LTDA.

A autora pretende com a presente demanda notificar a ré acerca do seu inadimplemento contratual, caracterizado pela falta de pagamento das parcelas do preço ajustado, comunicar a rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, constituí-la em mora e adverti-la de que adotará as medidas legais cabíveis para reaver eventuais perdas e danos.

Pois bem.

A notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária; ou seja, não há lide.

O direito da autora está amparado pelo art. 726 do Código de Processo Civil in verbis: "Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito." Tratando-se, na essência, de procedimento de jurisdição voluntária para assinalar o conhecimento de uma intenção juridicamente relevante da parte requerente (Paulo Afonso Garrido de Paula, in MARCATO, Antonio Carlos [coordenador].

Código de processo civil interpretado. 3ª ed.

São Paulo: Atlas, 2008, p. 2574) e demonstrado legítimo interesse, intime-se a parte requerida para que tome ciência da manifestação ora apresentada.

Portanto, e nos termos da legislação processual vigente, efetuada a intimação da parte; ou seja, comunicada a declaração da parte interessada, encerra-se a atividade jurisdicional.

Destaco que a eficácia da presente notificação é questão que deverá ser objeto de eventual demanda que vier a ser proposta.

Assim, DEFIRO o pedido inicial, com o regular prosseguimento do feito, intimando-se a ré da presente notificação, nos termos do pedido inicial e do que dispõem os arts. 726 e seguintes do CPC.

Servirá a cópia do presente, acompanhada de uma via da petição inicial, como mandado de notificação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Comprovada a notificação, tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.