25/07/2025 16:55

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:30

Expedição de Ofício.
22/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Geraldo Soares (OAB 400486/SP) Processo 1500031-09.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: THALES APARECIDO DE OLIVEIRA DALPIAN - Deste modo, de rigor a concessão do indulto.

Ante o exposto, CONCEDO ao sentenciado THALES APARECIDO DE OLIVEIRA DALPIAN, o benefício do INDULTO, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, aplicada nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal c/c artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal.

Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do acusado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal.

Providenciem-se as devidas comunicações ao TRE e ao Juízo da Execução (proc 0001393-23.2024.8.26.0291 - Deecrim de Ribeirão Preto).

Oportunamente, arquivem-se os autos, procedidas a movimentação e atualização do histórico de partes junto ao sistema informatizado.

Intime-se.

Jaboticabal, 14 de maio de 2025.
21/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:15

Concedido o Indulto
14/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:47

Juntada de Ofício
10/06/2024 11:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:52

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:48

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:45

Guia Eletrônica Enviada
24/05/2024 10:02

Trânsito em Julgado ao Réu
23/05/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2024 16:40

Expedição de Alvará.
21/05/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:34

Guia Eletrônica Rejeitada
21/05/2024 09:49

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:10

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 15:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/05/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:32

Recebido o recurso
02/05/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:01

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
01/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
29/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
23/04/2024 16:09

Conclusos para julgamento
23/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:39

Juntada de Mandado
08/04/2024 01:07

Suspensão do Prazo
02/04/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:49

Expedição de Ofício.
02/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:32

Expedição de Ofício.
02/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:25

Expedição de Ofício.
01/04/2024 15:30

Expedição de Mandado.
27/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2024 04:15:00, Vara Criminal.
22/03/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
21/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:45

Juntada de Mandado
06/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:04

Expedição de Ofício.
05/03/2024 11:50

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:29

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 21:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:47

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:52

Juntada de Mandado
22/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:19

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:31

Juntada de Ofício
18/01/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/01/2024 16:22

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/01/2024 01:15:00, Vara Criminal.
18/01/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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