30/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Cesar Uribbe de Castro (OAB 195287/SP), Joao Antonio Pereira de Castro (OAB 58165/SP) Processo 0003067-77.2004.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectdo: Floriano Camargo Arruda Brasil Junior - Diante do exposto, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Sobre a existência de eventuais despesas processuais e/ou custas devidas constante nos autos, anote-se que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos (Lei nº 6.830/80, art. 39), assim como das despesas de impressão de informação dos sistemas eletrônicos (Provimento CSM nº 1864/2011, art; 4º).

Deixo de condenar a exequente em honorários de sucumbência, tendo em vista que há entendimento pacífico do STJ no sentido de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o executado apresente exceção de pré-executividade.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavordo devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal.

No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.

Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a.

Turma, DJe 06/04/2021). 2.

Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021).

Cumpridas as formalidades legais e feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

I.

C.
15/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:28

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
12/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:38

Reativação de Processo Suspenso
07/05/2025 15:25

Apensado ao processo
09/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:49

Ato ordinatório
07/03/2025 06:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/11/2021 16:54

Expedição de Certidão.
26/11/2021 15:53

Arquivado Provisoriamente
05/09/2019 09:46

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/09/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 17:01

Processo Suspenso por 1 ano
07/08/2019 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 12:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/04/2019 10:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/03/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 10:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 17:40

Expedição de Certidão.
12/09/2018 15:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/08/2018 10:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/02/2018 14:48

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 14:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2017 14:51

Expedição de Certidão.
07/12/2017 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/10/2017 09:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/06/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2016 12:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 17:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/05/2016 14:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/04/2016 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 11:47

Ato ordinatório
07/04/2016 10:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2016 11:29

Bloqueio/penhora on line
21/09/2015 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 18:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/08/2015 13:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/02/2015 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 11:20

Ato ordinatório
11/11/2014 12:00

Bloqueio/penhora on line
15/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2012 13:52

Recebimento de Carga
18/05/2012 17:52

Carga Outro
01/02/2012 00:00

Aguardando Retirada
26/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2012 00:00

Despacho Proferido
23/01/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2010 00:00

Retorno do Setor
20/06/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/12/2005 15:44

Expedição de Certidão.
13/12/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2005 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2004

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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