14/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 12:05

Juntada de Ofício
09/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP) Processo 0003089-53.2023.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edevaldo Junio Duarte -

Vistos.

Fls. 98 ss e 109 ss: ciência do ofício resposta.

Fls. 101 ss : desnecessário ofício à B3 (BM&F Bovespa), CETIP, CVM, pois o objetivo pode ser alcançado através de pesquisa no sistema Sisbajud, já realizada nos autos (fls. 70 ss): "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às seguintes instituições: Previc, CNSEG, SUSEP, CVM, BM&&FBOVESPA e SELIC. 2.

OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC.

Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 3.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC.

Não cabimento.

Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4.

RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300695-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei É possível efetuar a pesquisa por meio do sistema Bacen-CCS para constatar eventual ocultação de bens ou movimentação financeira por intermédio de representante legal (TJSP, AI 2012249-22.2018.8.26.0000, j. 21/03/2018).

Contudo, o cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide (TJSP, AI 2130621-27.2018.8.26.0000, j. 12/09/2018), pelo que indefiro o pedido de pesquisa no Bacen-CCS, haja vista ausência de apresentação de indícios suficientes da prática de utilização de terceiros para fraudar a execução.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que preste informações sobre registros de operações de crédito pelo Sistema de Informações de Créditos (SCR), que se trata de mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar instituições financeiras na prevenção de crises, sendo certo que a providência teria caráter eminentemente investigativo e implicaria quebra de sigilo bancário.

A quebra de sigilo bancário é medida excepcionalíssima, que só poderá ser admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001).

Na hipótese, o crédito da agravante é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica.

Ademais, não cuidou a agravante de trazer aos autos circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelos executados que justificassem o deferimento da medida excepcional.

Logo, não há nenhum indício ou comportamento do executado indicativo da necessidade de medida excepcional (TJSP; Agravo de Instrumento 2113996-73.2022.8.26.0000; j. em: 31/05/2022).

Valerá a presente decisão como ALVARÁ, autorizando ao exequente que pesquise informações em nome do(s) executado(s): Lucas Martins da Silva Me / Invest Forte Empreendimentos Imobiliarios, CNPJ: 26.***.***/0003-12 , sobre a existência de : 1) eventuais créditos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no Programa da Nota Fiscal Paulista, tornando-se indisponíveis para levantamento, caso haja crédito; 2) eventuais valores em aplicações financeiras e previdências privadas junto à (i) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); (ii) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e (iii) Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC); , ficando deferido o BLOQUEIO sobre eventual crédito até o limite de R$.30.483,02 (atualizado até 01/04/2025 fls. 103/108); A resposta deverá ser fornecida diretamente ao exequente, e ao juízo apenas deverá ser direcionada resposta caso haja saldo positivo.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Aguarde-se pelo prazo de trinta dias e após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento.

Consigne-se que, em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se.
14/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:17

Ato ordinatório
27/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 20:54

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 14:04

Expedição de Carta.
01/08/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:50

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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