10/06/2025 19:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:33

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP), Danila D´eleutério Carvalho (OAB 362104/SP) Processo 0010069-84.2018.8.26.0156 - Cumprimento de sentença - Exeqte: THIAGO DA SILVA CURVELLO, THALLES DINIZ CURVELLO, representado por THIAGO DA SILVA CURVELLO - Exectda: Evelane Flori Maciel Paulino - Como consequência, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito, extinta a presente ação com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em vigor.

Por outro lado, não há que condenar a exequente em custas e honorários advocatícios, porque a credora não pode ser penalidade pela ausência de bens da parte executada.

Nesse sentido a decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC INEXISTENTES.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESÍDIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO.

PREMISSAS DE QUE NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS NEM ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA.

SÚMULA 7/STJ.

INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2.

As conclusões da segunda instância extinção da demanda por desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o endereço da parte executada no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbênci a foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, não sendo caso de sua mera qualificação jurídica.

Esse quadro atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3.

A conclusão da segunda instância (no sentido de não poder o princípio da causalidade dar azo à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios) encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior Súmula 83/STJ. 4.

Consoante orientação do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.769.204/RS, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 03/09/2019). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1796981/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Assim, deixa-se de condenar a parte exequente em custas e demais despesas do processo.

Publique-se e intimem-se.

Dispensado o registro.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos pendentes de exame, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se, no ponto, as cautelas e baixas de estilo.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
13/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 07:06

Suspensão do Prazo
22/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
14/09/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:13

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:53

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 02:08

Suspensão do Prazo
27/11/2022 00:12

Suspensão do Prazo
26/10/2022 21:09

Suspensão do Prazo
21/07/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:36

Concedida a Dilação de Prazo
19/07/2022 16:15

Conclusos para despacho
30/05/2022 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:44

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 17:16

Juntada de Ofício
24/11/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
11/11/2021 13:52

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 15:49

Decisão
01/10/2021 15:20

Conclusos para despacho
16/08/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 17:32

Expedição de Carta.
27/07/2021 17:32

Expedição de Carta.
23/07/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:16

Conclusos para despacho
19/07/2021 18:13

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 22:51

Suspensão do Prazo
14/04/2021 23:42

Suspensão do Prazo
11/04/2021 17:28

Suspensão do Prazo
08/02/2021 23:27

Suspensão do Prazo
19/12/2020 02:12

Suspensão do Prazo
15/12/2020 01:39

Suspensão do Prazo
20/10/2020 21:38

Suspensão do Prazo
16/07/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 16:39

Concedida a Dilação de Prazo
10/07/2020 12:36

Conclusos para despacho
10/07/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 10:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2020 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2020 17:39

Expedição de Mandado.
06/05/2020 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 12:23

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 12:17

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
09/03/2020 18:49

Conclusos para despacho
06/02/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 10:40

Conclusos para despacho
30/01/2020 10:39

Expedição de Certidão.
01/11/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 21:57

Decisão
17/07/2019 17:28

Conclusos para decisão
22/05/2019 11:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2019 05:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 11:07

Expedição de Carta.
12/03/2019 17:25

Proferido Despacho
28/02/2019 16:01

Conclusos para despacho
05/02/2019 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 09:59

Recebida a Petição Inicial
13/12/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 10:31

Conclusos para despacho
13/12/2018 10:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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