04/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
20/02/2025 02:15

Suspensão do Prazo
12/01/2025 08:48

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:23

Suspensão do Prazo
13/12/2024 05:04

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:01

Suspensão do Prazo
07/08/2024 15:10

Autos no Prazo
07/08/2024 15:09

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
18/07/2024 15:49

Petição Juntada
28/04/2024 08:32

Suspensão do Prazo
04/02/2024 01:54

Suspensão do Prazo
06/12/2023 22:16

Suspensão do Prazo
17/11/2023 03:33

Suspensão do Prazo
16/10/2023 15:20

Réplica Juntada
10/10/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:08

Remetido ao DJE
06/10/2023 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:04

Petição Juntada
20/09/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:33

Remetido ao DJE
19/09/2023 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:42

Contestação Juntada
15/09/2023 02:25

Petição Juntada
01/09/2023 03:06

AR Positivo Juntado
22/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1089523-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Herbert Esteves de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.

Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto.

Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado.

Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos.

Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores...

Não se trata, absolutamente, de aposta certeira...

Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum.

Ed.

Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
21/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
18/08/2023 16:18

Carta Expedida
18/08/2023 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:32

Petição Juntada
03/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
01/08/2023 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:06

Petição Juntada
01/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:30

Remetido ao DJE
31/07/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 04:40

Petição Juntada
07/07/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:03

Remetido ao DJE
06/07/2023 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
05/07/2023 23:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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