18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1002201-14.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Oliveira - Reqdo: Banco Agibank S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com relação ao contrato de empréstimo bancário nº 1515757836, em 27/06/2024, no valor total de R$ 907,37 (novecentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago em 15 parcelas no valor de R$ 124,25; b) determinar a cessação definitiva dos descontos na conta autoral pelo contrato retro, de imediato, confirmando a tutela de urgência concedida (fls. 269/292). c) condenar o réu a devolver os valores efetivamente descontados, em dobro, a serem atualizadosdesde os desembolsos (S. 54 do STJ) e com juros de mora pelo mesmo período (S. 43 STJ); d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor corrigido monetariamente desde o arbitramento do dano (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); e) condenar a autora a devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta, sem correção ou juros, podendo ser compensado do valor da indenização.

Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão.

Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos.

Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa - patamar adequado à complexidade do feito que foi julgado antecipadamente - , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, o cumprimento das condenações acima fica condicionado ao requerimento da parte vencedora, com fulcro no art. 523 do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:54

Mantida a Decisão Anterior
08/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
19/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 04:00:00, 2ª Vara Judicial.
18/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
15/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 07:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:50

Expedição de Carta.
13/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
31/10/2024 04:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:01

Expedição de Carta.
24/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:11

Expedição de Carta.
27/09/2024 09:11

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 17:45

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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