01/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004116-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Leonora Alves dos Santos - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS e outro - Vista ao(à)(s) Requerente(s), para réplica à contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), VALÉRIA BERTOLINI RAMOS (OAB 487861/SP), LAÍS BARBOZA MEDEIROS (OAB 468269/SP)
21/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:30

Deferido o Pedido
01/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 20:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:12

Expedição de Carta.
29/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:43

Juntada de Ofício
29/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:57

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:03

Classe retificada de 436 para 14695
05/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:15

Ato ordinatório
16/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laís Barboza Medeiros (OAB 468269/SP), Valéria Bertolini Ramos (OAB 487861/SP) Processo 1004116-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonora Alves dos Santos - Vistos, Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e ainda o risco ao resultado útil do processo, que estão corroborados pela documentação juntada.

Há precedentes do Colendo STF.

Não há risco de irreversibilidade da medida.

Por tal motivo, DEFIRO a tutela provisória de urgência, pleiteada nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a ré: A) reintegre, a parte autora, no prazo de 48-hs, no cargo público por ela legitimamente ocupado, permanecendo em vigor o contrato de trabalho, com a garantia de manutenção da parte autora no exercício de suas respectivas funções, tudo conforme narrado na inicial, e até julgamento do mérito da presente lide, sob as penas da lei.

Expeça o necessário, com urgência.

Havendo oferecimento de contestação, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.

Caso contrário, voltem conclusos.

Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência à ré, de que o prazo legal de 30 dias para contestar, será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis").

ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela ré não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa.Petições,procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao(à) Diretor(a) do Órgão responsável pelo cumprimento da medida.

Int.
15/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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