TJSP - 1500895-40.2021.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Bruno Simoni Bezerra (OAB 360247/SP) Processo 1500895-40.2021.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: GABRIEL AUGUSTO CARNEIRO RODRIGUES DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de execução de sentença criminal na qual o sentenciado G.
A.
C.
R. da S. foi condenado à prestação de serviços à comunidade pelo período de três meses.
Considerando, entretanto, o julgamento do Tema 506 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese firmada estabelece que: "1.
Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2.
As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (...)", e verificando que o presente caso se amolda perfeitamente ao decidido pela Corte Superior, por tratar-se de porte de maconha em quantidade inferior a 40 gramas, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de G.
A.
C.
R. da S., com fundamento no art. 107, III, do Código Penal.
Conforme Enunciado 105 do FONAJE, "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a punibilidade".
Cumpra-se a deliberação contida na sentença de fls. 101/103 no tocante à incineração do entorpecente relacionado ao laudo pericial n.º 329940/2021 (lacre 1642433), cientificando a autoridade policial via ato ordinatório.
Expeça-se certidão de honorários do patrono nomeado para a defesa dos interesses do réu (fls. 75), anotando-se que houve atuação em todos os atos do processo.
Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público. -
21/03/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2024 14:33
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 22:42
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 14:26
Julgado procedente o pedido
-
10/06/2023 20:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2023 20:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 11:14
Conclusos para julgamento
-
29/05/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 13:32
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/05/2023 12:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/03/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2023 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 16:30
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 16:30
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 11:39
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:38
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 11:16
Juntada de Ofício
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08/03/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:31
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/05/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
30/01/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 10:53
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 13:26
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:04
Expedição de Ofício.
-
19/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 09:31
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 10:16
Evoluída a classe de 278 para 10944
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08/07/2022 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 19:05
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 11:33
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/04/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 15:33
Expedição de Mandado.
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03/02/2022 20:19
Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/04/2022 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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01/02/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2022 08:42
Conclusos para despacho
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08/01/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 16:46
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 16:44
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 17:45
Juntada de Certidão
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08/11/2021 18:26
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 18:21
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 14:44
Expedição de Ofício.
-
20/10/2021 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 10:04
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2021 18:22
Expedição de Certidão.
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28/09/2021 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2021 09:34
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2021
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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