22/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Augusto Cordeiro Meirinho (OAB 105390/SP), Carlos Vinícius de Araújo (OAB 169887/SP), Vitor Ramos Mello Camargo (OAB 330896/SP) Processo 1500526-41.2023.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROMEU BONINI JUNIOR, EDUARDO ODONI BONINI - Chamo os autos à conclusão.

Verifica-se que o determinado no termo de audiências de fls. 1321/1322 contraria o disposto no artigo 28-A, § 14 do CPP.

De fato, referido parágrafo estabelece: "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código." (grifo meu) Nota-se que a defesa tão somente solicitou a reconsideração em relação ao pedido de oferecimento de ANPP por parte do Ministério Público.

Sendo assim, ante a negativa do membro do Ministério Público, com reiteração das razões de fls. 1246/1248, a providência de se submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministérial é de responsabilidade exclusiva do réu.

A defesa deverá, através do endereço eletrônico Artigo 28, CPP e Conflito de Atribuições - Ministério Público do Estado de São Paulo (https://www.mpsp.mp.br/artigo-28-cpp-conflito) peticionar no prazo de 30 (trinta) dias a contar a nova negativa.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a comprovação pela defesa do peticionamento na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo do pedido de revisão da negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Decorrido "in albis", certifique-se, proceda-se ao traslado dos depoimentos deferidos e expedição do ofício requerido à fl. 1058.

Após, tornem os autos à conclusão.
14/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:56

Ato ordinatório
30/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:40

Juntada de Mandado
29/04/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:39

Juntada de Mandado
29/04/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:38

Juntada de Mandado
25/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:23

Ato ordinatório
15/04/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:46

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:13

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 15:54

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:54

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:54

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:38

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:51

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:51

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:00:00, 2ª Vara.
22/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 15:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:06

Ato ordinatório
13/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:15

Ato ordinatório
12/11/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 13:24

Juntada de Mandado
28/08/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 14:00

Juntada de Mandado
26/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:13

Expedição de Ofício.
18/07/2024 17:12

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:13

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:11

Expedição de Mandado.
27/06/2024 15:11

Recebida a denúncia
27/06/2024 11:54

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:26

Evoluída a classe de 279 para 283
25/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Denúncia
20/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:59

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:11

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:20

Concedida a Dilação de Prazo
29/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
29/01/2024 06:36

Expedição de Certidão.
28/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:38

Concedida a Dilação de Prazo
24/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:53

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2023 09:36

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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