TJSP - 1002342-61.2022.8.26.0368

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Alto

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Polo Ativo

Partes

REGINA APARECIDA MUSSATO VERZA

CPF *63.***.*26-37

Advogados

DANDARA GARBIN

OAB: 354483/SP

CPF *44.***.*15-38

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

CNPJ: 51.816.247/0001-11

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA - EPP

CNPJ: 07.907.815/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2023 07:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 14:50

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 19/09/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 15:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2023 15:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/08/2023 07:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Dandara Garbin (OAB 354483/SP) Processo 1002342-61.2022.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Aparecida Mussato Verza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a.

    CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o valor de R$ 539,26, referente ao auxílio alimentação do mês de maio de 2022, atualizado monetariamente, desde quando devido, e com juros de mora da citação, segundo os termos da decisão relativa ao Tema 810 do C.

    STF; b.

    CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária e juros de mora, a contar desta data de arbitramento, segundo os termos da decisão relativa ao Tema 810 do C.

    STF.

    Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

    Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95.

    Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

    Portanto, o preparo deve corresponder: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; b) taxa judiciária correspondente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (a exemplo: despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); e d) porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95.

    Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia, observada, se o caso, a isenção legal.

    Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença.

    Decorrido, sem comunicação, arquivem-se.

    P.I.C.

  • 16/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:42

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2023 12:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 10:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 09:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 07:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 04:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 13:51

    Extinto o processo por desistência

  • 20/01/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 13:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2022 07:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2022 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2022 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2022 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 13:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/07/2022 10:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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