TJSP - 1001297-64.2024.8.26.0493

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001297-64.2024.8.26.0493 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Afonso Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCONFORMISMO DO ADVOGADO DO AUTOR CONTRA A R.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIMENTO NO CASO CONCRETO, CONFORME A INICIAL, O AUTOR (REPRESENTADO PELO APELANTE) IDENTIFICOU EM SUA BASE DE DADOS PREVIDENCIÁRIA OITO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE DESCONHECIDOS, E BUSCAVA OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS NA AÇÃO O REQUERIDO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL E SE OPÔS À PRETENSÃO INICIAL EM SUA MANIFESTAÇÃO, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICARIA, EM PRINCÍPIO, A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS APESAR DISSO, HÁ DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS: OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVAM O PRÉVIO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A R.

SENTENÇA, AO “HOMOLOGAR” A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS SEM QUE HOUVESSE PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA NÃO ACOLHEU A PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA A NÃO EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AGINT NO ARESP 1.328.134/SP) A NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA A PEDIDO FEITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO CONFIGURA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A QUAL, EMBORA NÃO RECONHECIDA NA R.

SENTENÇA, DEVE AQUI SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, JÁ QUE A DISCUSSÃO É SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ASSIM DECIDIDO EM CASO SEMELHANTE DESTA RELATORIA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000476-69.2025.8.26.0414) A SEGUNDA CIRCUNSTÂNCIA, COMO DITO, É A DE QUE A R.

SENTENÇA “HOMOLOGOU” PROVA NÃO EFETIVAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS, ISTO É, A PROVA PLEITEADA PELO AUTOR NÃO FOI JUNTADA, DE MODO QUE HOUVE, DE FATO, O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA CABERIA RECURSO CONTRA O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE INDEFERIU, INDIRETAMENTE, A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 382, § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CPC, PORÉM, REFERIDO RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO PELO AUTOR HOUVE SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR SEU ADVOGADO PARA DISCUTIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SUCUMBÊNCIA, PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TEM RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MAS É AUTÔNOMA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC, O VENCIDO PAGARÁ HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, OU SEJA, O ADVOGADO DA PARTE QUE OBTEVE ÊXITO TERÁ DIREITO A HONORÁRIOS PAGOS PELA PARTE ADVERSA, CONTUDO O AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO, VISTO QUE A PROVA DESEJADA NÃO FOI TRAZIDA PELO REQUERIDO TANTO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM FUNDAMENTO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO AUTOR, COMO PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS E O JULGAMENTO DA AÇÃO, NÃO CABE A FIXAÇÃO, NO CASO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO AUTOR RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001297-64.2024.8.26.0493 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Afonso Antonio dos Santos - Reqdo: Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.