29/06/2025 22:27

Suspensão do Prazo
22/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1004900-86.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Itamar Pereira - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03.

Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais.

Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada.

Indeferimento da petição inicial.

Recurso do autor.

O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

O autor quedou-se inerte.

Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil.

Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação.

Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil.

Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial.

Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação.

Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido.

Precedentes da Turma Julgadora e deste E.

Tribunal de Justiça.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024).

Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária.

Int.
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
11/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:36

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/10/2024 04:29

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 00:11

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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