21/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:10

Mandado Expedido
20/05/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 13:03

Petição Juntada
19/05/2025 11:03

Remetido ao DJE
19/05/2025 09:39

Recebido o recurso
16/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:52

Petição Juntada
16/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:35

Apelação/Razões Juntada
15/05/2025 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 13:54

Ofício Juntado
15/05/2025 10:10

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ken Fukuyama (OAB 302876/SP) Processo 1500395-18.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: IGOR ARJONAS SANTOS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal.

DESCLASSIFICO a conduta do réu IGOR ARJONAS SANTOS do crime previsto no artigo 33, caput, para o crime previsto no artigo 28, ambos da Lei n.º 11.343/06, por cuja prática lhe aplico a pena de ADVERTÊNCIA.

CONDENO o réu IGOR ARJONAS SANTOS, como incurso nos artigos 14 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 20 (VINTE) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime.

O réu poderá apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Defiro a restituição do veículo e do celular apreendido nos autos.

Providencie-se o necessário à restituição, após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

P.I.C.
14/05/2025 20:01

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
14/05/2025 01:51

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025 15:49

Alvará de Soltura Expedido
13/05/2025 15:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
06/05/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 09:48

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 09:28

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 09:50

Termo de Audiência Expedido
04/09/2024 09:26

Conclusos para Sentença
03/09/2024 12:19

Petição Juntada
19/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:40

Remetido ao DJE
16/08/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 15:17

Mantida a Prisão Preventiva
12/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:29

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:12

Remetido ao DJE
29/07/2024 15:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:31

Ofício Juntado
26/07/2024 11:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2024 15:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/06/2024 15:59

Mandado Juntado
26/06/2024 14:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 16:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/06/2024 16:55

Mandado Juntado
20/06/2024 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024 11:10

Ofício Expedido
19/06/2024 11:10

Ofício Expedido
18/06/2024 14:08

Mandado de Citação Expedido
18/06/2024 14:07

Mandado Expedido
17/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:49

Remetido ao DJE
16/05/2024 15:38

Ofício Expedido
16/05/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 13:51

Recebida a denúncia
10/05/2024 16:58

Audiência de Instrução e Julgamento
07/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:54

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 22:53

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
22/04/2024 09:40

Conclusos para decisão
21/04/2024 16:14

Suspensão do Prazo
15/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:10

Defesa Prévia Juntada
04/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:39

Remetido ao DJE
04/04/2024 00:39

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:30

Ofício Juntado
03/04/2024 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2024 12:15

Pedido de Habilitação Juntado
01/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:55

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 12:39

Pedido de Habilitação Juntado
18/03/2024 10:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2024 10:46

Mandado Juntado
15/03/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:18

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
14/03/2024 11:52

Mandado Expedido
14/03/2024 00:53

Remetido ao DJE
13/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2024 10:54

Mandado Juntado
11/03/2024 09:23

Petição Juntada
07/03/2024 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 15:28

Laudo IC - Objeto Juntado
29/02/2024 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/02/2024 10:28

Ofício Expedido
29/02/2024 10:27

Ofício Expedido
29/02/2024 10:19

Laudo Juntado
29/02/2024 09:56

Mandado Expedido
28/02/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:36

Remetido ao DJE
26/02/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:15

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:52

Evoluída a Classe
23/02/2024 13:46

Denúncia Juntada
22/02/2024 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:00

Relatório Final Juntado
09/02/2024 11:18

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
09/02/2024 11:17

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
06/02/2024 11:57

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/02/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:19

Remetido ao DJE
02/02/2024 15:32

Certidão Juntada
02/02/2024 15:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024 15:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024 15:12

Ofício Expedido
02/02/2024 15:10

Mandado de Prisão Expedido
02/02/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024 14:26

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024 14:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/02/2024 13:48

Laudo IML-pessoa Juntado
02/02/2024 10:52

Ofício Juntado
02/02/2024 10:11

Documento Juntado
02/02/2024 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:45

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024 09:02

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:02

Audiência de Custódia
02/02/2024 08:02

Folha de Antecedentes Juntada
02/02/2024 08:02

Certidão Criminal Juntada
02/02/2024 07:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
02/02/2024 01:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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