05/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Laurindo Conessa (OAB 222333E/SP) Processo 1504732-82.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectda: Adriana Aparecida Dias -

Vistos. 1.

Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud.

O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento.

Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável.

Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.

Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado.

Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2.

Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5.

Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 07:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 00:07

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
26/11/2024 21:57

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:52

Bloqueio/penhora on line
04/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
03/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 18:29

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 15:36

Expedição de Mandado.
30/08/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 08:00

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:08

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:07

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/04/2022 14:29

Conclusos para despacho
08/04/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2022 05:12

Suspensão do Prazo
02/02/2022 12:37

Expedição de Carta.
28/01/2022 00:37

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:37

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/01/2022 13:26

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:33

Mudança de Magistrado
02/12/2021 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000009-44.2021.8.26.0604

Kenji Albert Andrade Yanagizama

Hyndai Caoa do Brasil Limitda LTDA

Advogado: Rodrigo Augusto Foffano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2021 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1000009-44.2021.8.26.0604

Kenji Albert Andrade Yanagizama

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1000243-07.2025.8.26.0274

Wilson da Costa

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Leticia de Carvalho Costa Tamura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1503791-37.2023.8.26.0408

Justica Publica

Antonny de Paiva Pavao

Advogado: Melina Scucuglia de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 06:43

Exibir Processo

Processo nº 1002001-11.2020.8.26.0431

Marcus Vinicius Miranda Junior

Marcos Vinicius Miranda

Advogado: Simone de Souza Tavares Nunes Teodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2020 11:46

Exibir Processo