05/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato -

Vistos. 1.

Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud.

O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento.

Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável.

Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.

Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado.

Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2.

Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5.

Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
12/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:32

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
10/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
12/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 08:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:11

Conclusos para despacho
29/06/2022 07:56

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:37

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 00:38

Suspensão do Prazo
03/02/2022 00:38

Suspensão do Prazo
21/12/2021 03:02

Suspensão do Prazo
07/12/2021 08:16

Expedição de Certidão.
26/11/2021 17:36

Expedição de Certidão.
13/11/2021 00:10

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 00:36

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/10/2021 14:14

Conclusos para decisão
16/09/2021 20:58

Juntada de Petição de embargos à execução
03/09/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 19:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 21:10

Bloqueio/penhora on line
31/01/2021 08:23

Conclusos para decisão
08/01/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 23:27

Suspensão do Prazo
15/05/2020 08:15

Expedição de Certidão.
04/05/2020 16:40

Expedição de Certidão.
04/05/2020 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/04/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 15:09

Expedição de Certidão.
02/04/2020 15:09

Concedida a Dilação de Prazo
04/02/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 17:14

Expedição de Certidão.
16/01/2020 16:14

Conclusos para decisão
14/01/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 16:50

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/12/2019 17:06

Conclusos para decisão
11/12/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 08:39

Expedição de Certidão.
10/10/2019 09:58

Expedição de Certidão.
10/10/2019 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
09/10/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 11:19

Bloqueio/penhora on line
02/08/2019 17:51

Conclusos para despacho
02/07/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 02:21

Suspensão do Prazo
21/12/2018 03:05

Suspensão do Prazo
19/12/2018 00:55

Suspensão do Prazo
06/11/2018 23:06

Suspensão do Prazo
25/10/2018 02:46

Suspensão do Prazo
14/07/2018 08:49

Expedição de Certidão.
03/07/2018 15:39

Expedição de Certidão.
29/06/2018 15:50

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2018 17:04

Conclusos para decisão
22/06/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 02:09

Suspensão do Prazo
01/06/2018 08:37

Expedição de Certidão.
21/05/2018 14:22

Expedição de Certidão.
21/05/2018 14:21

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
15/05/2018 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2018 09:47

Expedição de Certidão.
21/02/2018 12:11

Expedição de Certidão.
20/02/2018 12:11

Expedição de Mandado.
20/02/2018 12:04

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
05/02/2018 16:54

Conclusos para despacho
09/01/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2017 19:07

Expedição de Carta.
03/10/2017 19:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2017 15:16

Conclusos para decisão
30/08/2017 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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