TJSP - 1000896-36.2025.8.26.0653

ADV: Rogerio Amaral da Silva (OAB 312678/SP) Processo 1000896-36.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espolio de Clovis de Souza Cipola Júnior -

Vistos.

Cuida-se de pedido de alvará feito pelo espólio de Clovis de Souza Cipola Júnior pedindo autorização para renovar o certificado digital do falecido perante a Receita Federal ou emitir um novo certificado, de modo que a inventariante possa dar continuidade à atividade econômica desenvolvida, emitindo notas fiscais, assinado declarações e cumprindo obrigações trabalhistas.

Afirma que há procedimento de inventário extrajudicial em curso e que a inventariante tem poderes de administração, além de contar com a concordância dos herdeiros.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Ao final pede sua confirmação.

Com a inicial vieram os documentos de p. 7-34.

A liminar comporta deferimento.

A escritura pública de abertura de inventário atribuiu à inventariante poderes para a prática de "todos os atos de administração dos bens, bem como todos os demais que preciso for", ou seja, todos os atos necessários para a continuidade dos negócios do de cujus (p. 28).

Na referida escritura pública, aliás, há autorização específica para que a inventariante represente o espólio perante a Receita Federal do Brasil.

Com isso, tem-se que a manifestação dos interessados através da escritura pública e a nomeação de procurador comum indicam concordância com o ajuizamento do presente feito e com o procedimento de renovação do certificado digital do falecido ou emissão de novo certificado, conforme aqui pretendido.

Presente, assim, a probabilidade do direito alegado.

Ademais, ante a existência de gado em confinamento apto para a venda, a demora na regularização do certificado digital pode gerar prejuízo ao espólio.

Presente, portanto, o risco de dano.

Note-se que a autorização judicial pleiteada não exclui a necessidade de prestação de contas da inventariante aos herdeiros, caso assim requeiram pela via própria.

Assim sendo, DEFIRO a liminar pleiteada para AUTORIZAR a inventariante a renovar o certificado digital do falecido ou a emitir novo certificado digital em nome dele (ou do espólio), desde que cumpridas as demais exigências da Receita Federal do Brasil.

Expeça-se o alvará.

Tal autorização, como mencionado acima, não dispensa eventual prestação de contas pela inventariante nem o cumprimento de eventuais outras condições impostas pelas autoridades administrativas e fazendárias.

Desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porquanto o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao inventário deve ser providenciado administrativamente e comprovado perante a serventia extrajudicial onde tramitam os respectivos autos.

No prazo de trinta dias, esclareça a inventariante se obteve sucesso na renovação do certificado, ou requeira as medidas eventualmente necessárias.

Em seguida, vista ao Ministério Público e conclusos.

Int.