25/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Fracasso Recchia (OAB 321981/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000284-14.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Luiza Fracasso Recchia, Maria Luiza Fracasso Recchia, Maria Luiza Fracasso Recchia, Danilo Trani Recchia - Reqdo: 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré à restituição do importe pago no valor de R$ 1.783,07, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação e ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada autor, a título de reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação.

A quantia referente ao ressarcimento deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.IC.
21/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 13:34

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:12

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:42

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 06:35

Expedição de Carta.
01/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2024 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/05/2024 13:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 17:32

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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