30/06/2025 00:21

Suspensão do Prazo
21/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Josiel Ribeiro Palma Osuna (OAB 353962/SP), Edson Ferrari Ollof Júnior (OAB 394295/SP), Tamires Aparecida Ferraz (OAB 398931/SP) Processo 1501025-62.2023.8.26.0294 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JONATAN JONAS VIEIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória para CONDENAR o réu JONATAN JONAS VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, e parágrafo 4º, c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 02 (dois) anos e 1 (um) mês e 28 (vinte) e oito dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade a ser definida em sede de execução, 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal.

Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos, bem como o perdimento do automóvel aprendido nos autos.

Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado Gelson ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado: Expeça-se o necessário para o cumprimento de pena.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com a devida identificação, acompanhada da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República.

Calcule-se a multa, intimando-se, em seguida, o réu para que proceda ao pagamento.

Oficie-se ao IIRGD para fins de atualização dos antecedentes penais do réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
13/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:48

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:48

Expedição de Ofício.
21/01/2025 16:55

Juntada de Ofício
21/01/2025 16:55

Juntada de Ofício
21/01/2025 16:55

Juntada de Ofício
21/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 03:00:00, 1ª Vara.
21/01/2025 11:32

Juntada de Ofício
21/01/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:54

Juntada de Ofício
09/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
06/01/2025 23:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:06

Expedição de Ofício.
18/12/2024 15:06

Expedição de Ofício.
18/12/2024 15:06

Expedição de Ofício.
18/12/2024 15:06

Expedição de Ofício.
13/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:12

Recebida a denúncia
11/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 01:00:00, 1ª Vara.
09/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:38

Evoluída a classe de 280 para 300
25/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Hiroshi Sioia (OAB 113127/SP) Processo 1501025-62.2023.8.26.0294 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JONATAN JONAS VIEIRA DA SILVA -

Vistos. 1.

RECEBO a Resposta à Acusação apresentada nos autos.

Com base no art. 397 do Código de Processo Penal, após a Reposta à Acusação, deverá (este é o termo da lei) o juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta referente à incapacidade decorrente da doença mental); c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou d) estar extinta a punibilidade do agente.

Trata-se de segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia.

Ou seja, caso, de plano, já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa.

Por seu turno, se, após recebida a denúncia, o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente o acusado.

Pois bem.

Na espécie, até o momento, não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a).

Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se aos tipos penais capitulados.

Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade.

Nesse sentido, mantenho o recebimento da exordial acusatória.

Para melhor organização da pauta, antes de designar data e horário para a produção das provas orais requeridas no presente feito, concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes, assim querendo, manifestarem-se sobre a forma de realização da Audiência de Instrução de sua preferência, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022.

Destaca-se que, ainda que haja opção pela modalidade telepresencial, o comparecimento presencial será sempre possível nas dependências do Fórum desta Comarca para aqueles que não tiverem acesso às tecnologias necessárias à participação no ato, tiverem dificuldade de acesso à solenidade designada através de videoconferência ou, por qualquer outro motivo, optarem pelo comparecimento presencial na data agendada.

Caso não haja manifestação no prazo consignado, a solenidade será designada por conveniência deste Juízo.

Intime-se.
21/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:02

Expedição de Alvará.
01/08/2023 15:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/08/2023 15:45

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 03:30:00, 1ª Vara.
01/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:22

Juntada de Ofício
01/08/2023 03:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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