14/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP) Processo 1017652-66.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Exectdo: Thayna Aparecida Rocha Biribilli - Primeiramente, considerando os documentos juntados pela executada, defiro a ela os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Segundo a impugnante, os valores penhorados em suas contas devem ser desbloqueados, a teor do art. 833, incisos IV, do CPC.

O citado dispositivo legal objetiva afastar constrições que recaiam sobre os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; e também as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso, o valor bloqueado constitui verba de natureza alimentar e, portanto, está protegido pela regra de impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC.

Dos documentos que instruíram a impugnação ofertada destacam-se os extratos bancários (fls. 99/127), onde é possível verificar intensa movimentação financeira da devedora, tratando-se de pequenos valores recebidos por ela como motorista do aplicativo.

Conclui-se, pois, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis.

Por outro lado, não há que se falar em excesso de execução que ampare a impugnação ofertada.

Ao analisar os autos, verifica-se que a parte executada, de forma expressa, concordou com os termos do acordo de fls. 64/68, que previu a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência.

Não cabe, portanto, neste momento, insurgir-se contra cláusula que foi previamente aceita de forma voluntária e sem qualquer coação ou vício de consentimento.

Prevalece o entendimento de que, se a parte, de livre e espontânea vontade, firma pacto com cláusulas claras e determinadas, não pode, posteriormente, alegar excessividade na execução, especialmente quando as condições previamente acordadas foram expressamente aceitas por ela.

Dessa forma, afasta-se a alegação de excesso de execução, porquanto a multa de 50% sobre o saldo devedor inadimplido está em plena conformidade com os termos do acordo homologado.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada para determinar a liberação dos valores bloqueados da conta de titularidade da impugnante.

Após decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie-se a minuta de desbloqueio, nos termos supra.

Sem condenação em honorários por ser mero incidente.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Na inércia, arquive-se.

Intime-se.
14/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 18:20

Conclusos para despacho
01/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2025 15:21

Bloqueio/penhora on line
20/11/2024 03:03

Conclusos para decisão
20/11/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
26/09/2024 00:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:02

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
25/08/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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