04/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:19

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
26/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:15

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:01

Juntada de Mandado
27/05/2025 12:16

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:29

Expedição de Mandado.
22/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Antonio Marcatti (OAB 483173/SP) Processo 1500124-29.2024.8.26.0272 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: CLÁUDIA CRISTINA ALVES PINTO - Fica Vossa Senhoria intimado de que foi nomeado para defender os interesses do réu nos presentes autos, bem como do da decisão de págs. 44/47, que segue:

Vistos. 1 - Em vista da denúncia oferecida imputando à denunciada porte de cocaína para uso pessoal, designo audiência de eventual recebimento de denúncia, instrução, debates e julgamento para o DIA 26 de JUNHO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramenta “Microsoft Teams”.

A participação do Ministério Público, advogados, vítimas e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e conexão à “internet”, não sendo necessária a instalação de qualquer programa.

A audiência será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Mantenha a serventia contato telefônico com as partes e pessoas a serem ouvidas, se necessário, para obtenção de seus “e-mails”, para o qual deverá ser encaminhado o convite com o "link" de acesso à sala virtual, devendo a defesa informar o “e-mail” de eventuais testemunhas, até 48 horas antes do ato, sob pena de preclusão.

O sistema permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem.

Para viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da “sala virtual”, permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio.

Quando do encaminhamento do convite, informe-se aos participantes que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

Havendo qualquer impossibilidade ou impedimento, deverão as partes ou testemunhas comunicarem o Juízo o mais brevemente possível e, caso não possuam meios para participar da audiência virtual, deverão comparecer, pessoalmente no prédio do Fórum, munido de documentos de identificação no dia e horário designados a fim de participar, presencialmente, da audiência.

As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Requisitem-se junto ao Comandante da Guarda Municipal ou ao Comandante da Polícia Militar, caso sejam arroladas testemunhas integrantes das corporações acima especificadas e façam-se as intimações necessárias.

Sem prejuízo, diligencie a Serventia junto ao Portal da Defensoria "on line"para nomeação de defensor aos réus.

Expeça-se o necessário.

Cite-se a ré.

Int. 2 – No tocante ao porte de maconha, o Ministério Público requereu que se aguarde a regulamentação do CNJ nos termos do que anunciado no Recurso Extraordinário 635.659 do Supremo Tribunal Federal (descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio).

Conforme apontou o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 635.659/SP (Repercusão Geral Tema 506), fixou a seguinte tese: “1.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2.

As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.

Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.

Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4.

Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.

A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.

Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7.

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.

A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”.

Com efeito o laudo pericial juntado aos autos às páginas 21/23, atesta que foi detectada, no material apreendido, a presença da substância “Tetrahidrocannabinol” (THC), princípio ativo da Cannabis sativa L (maconha), em quantidade inferior a 40 gramas.

Ademais, inexistem nos autos justificativa para afastamento da presunção do porte para uso pessoal e elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.

Logo, é certo que o caso vertente amolda-se à tese fixada no precedente de observância obrigatória proferido pelo Supremo Tribunal Federal Tema 506.

Apesar do Tema 506 do STF orientar a aplicação administrativa de pena de advertência sobre os efeitos da droga, em homenagem ao princípio da economia processual, não seria razoável aguardar a regulamentação da questão sem qualquer previsibilidade acerca do pronunciamento do CNJ sobre a matéria, de modo que afasto a aplicação de qualquer sanção administrativa.

Assim, concluindo pela atipicidade da conduta, quanto à maconha apreendida, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cláudia Cristina Alves Pinto no tocante à conduta prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506), descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.

Nos termos dos arts. 50, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006, bem como do art. 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, autorizo a incineração da substância entorpecente e/ou assemelhada(s) apreendida.

Comunique a autoridade policial.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

P.I.
21/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:26

Expedição de Ofício.
21/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:22

Ato ordinatório
20/05/2025 14:19

Juntada de Ofício
19/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:13

Expedição de Ofício.
16/05/2025 06:29

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:54

Ato ordinatório
22/04/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 05:52

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:30

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:09

Conclusos para despacho
17/02/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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