13/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:08

Recebido o recurso
09/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Pereira Dolci (OAB 245481/SP), Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB 363531/SP) Processo 1001639-29.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diva Moraes da Silva Pereira - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado Diva Moraes da Silva Pereira em face do Prefeitura Municipal de Turmalina/SP, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) RECONHECER o Adicional de Insalubridade, em 40% de outubro de 2019 a setembro de 2022, apostilando-se; ii) RECONHECER o Adicional de Insalubridade, em 20% de setembro de 2022 à agosto de 2023, apostilando-se; iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de verbas eventualmente atrasadas acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários), respeitando-se a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença, com incidência de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença.

Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Não há pedido de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia.

Publique-se e intimem-se.
21/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 01:05

Suspensão do Prazo
13/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:51

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:46

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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