03/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501091-06.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VÍTOR ALVES DOS SANTOS - - OTÁVIO AUGUSTO SANTOS DELFINO -

Vistos.

Fls. 532: Diante do comunicado da decisão do E.

Tribunal de Justiça, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado da referida decisão, com a baixa definitiva dos autos, para o integral cumprimento das deliberações do V.

Acórdão prolatado ("ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: i) Negaram provimento ao apelo de Otávio Augusto Santos Delfino; ii) deram parcial provimento ao recurso interposto por João Vitor Alves dos Santos exclusivamente a fim de redimensionar a dosimetria no primeiro degrau do método trifásico, conquanto sem eco no sancionamento final.

Mantém-se no mais, pelos méritos que oferece, a r. decisão objurgada.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.").

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: ELIZABETH DE GODOY MARTINHO SOUZA (OAB 113903/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP), GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO (OAB 214323/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:06

Guia Eletrônica Enviada
24/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:59

Juntada de Mandado
12/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:15

Recebido o recurso
06/06/2025 08:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:52

Juntada de Mandado
22/05/2025 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabeth de Godoy Martinho Souza (OAB 113903/SP), Denilson Luiz Bueno (OAB 157258/SP), Giuliana Faria de Souza Vizaco (OAB 214323/SP) Processo 1501091-06.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO VÍTOR ALVES DOS SANTOS, OTÁVIO AUGUSTO SANTOS DELFINO -

Vistos.

Fls. 391-393: RECEBO o recurso de embargos de declaração interposto, nos termos dos artigos 619 e 620 do CPP, diante da tempestividade e cabimento.

Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões recursais no prazo legal, tornando conclusos, em seguida, para deliberação.

Vista ao MP.

Intime-se.
15/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 22:30

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 11:51

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:50

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:47

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
18/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:42

Conclusos para julgamento
18/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 22:12

Não Concedida a Liberdade Provisória
16/02/2025 02:04

Suspensão do Prazo
13/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:22

Conclusos para julgamento
03/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:32

Mantida a Prisão Preventiva
25/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
19/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/11/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:31

Expedição de Carta precatória.
10/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:18

Juntada de Alvará
09/10/2024 15:18

Juntada de Decisão
09/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:06

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:01

Juntada de Mandado
25/09/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:01

Juntada de Mandado
16/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:56

Expedição de Ofício.
12/09/2024 16:55

Expedição de Ofício.
12/09/2024 16:55

Expedição de Ofício.
11/09/2024 10:44

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 23:41

Expedição de Ofício.
05/09/2024 23:18

Mantida a Prisão Preventiva
04/09/2024 16:09

Juntada de Decisão
04/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 02:00:00, 2ª Vara.
21/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2024 11:13

Expedição de Ofício.
19/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:57

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:57

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:27

Juntada de Ofício
13/08/2024 14:27

Juntada de Ofício
13/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:16

Evoluída a classe de 279 para 283
06/08/2024 16:16

Evoluída a classe de 279 para 283
06/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:30

Recebida a denúncia
05/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 01:18

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:50

Expedição de Ofício.
27/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:55

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:19

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:06

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/06/2024 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:48

Expedição de Ofício.
24/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:40

Expedição de Ofício.
21/06/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
21/06/2024 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 15:53

Juntada de Mandado
21/06/2024 15:53

Juntada de Mandado
18/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:54

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:53

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/06/2024 11:50

Mudança de Magistrado
18/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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