04/07/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/05/2025 19:04

Mudança de Magistrado
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1029110-75.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maridalva de Santana Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - DECISÃO Processo nº:1029110-75.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível Requerente:Maridalva de Santana Oliveira Requerido:Banco BMG S/A Prioridade Idoso Justiça Gratuita

Vistos.

BANCO BMG S.A opôs os presentes embargos de declaração (fls. 462/463) contra a sentença proferida (fls. 454/457), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos, já que tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de que encerra omissão.

Todavia, bem analisando a matéria, verifico que a hipótese não comporta embargos de declaração.

Isto porque o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento.

Neste sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas Partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08/06/2016).

Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Não há, portanto, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. É evidente que o embargante pretende com este recurso - não se conformando com a decisão proferida - obter efeito infringente, porém este não é o recurso adequado a tanto, uma vez já ter sido encerrada a jurisdição deste Juízo.

Em razão do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença tal como lançada.

Publique-se e intime-se.

São Paulo, 13 de maio de 2025.

Pedro Corrêa Liao, Juiz de Direito.
15/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/05/2025 05:24

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:04

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:44

Mudança de Magistrado
21/03/2025 14:14

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 20:56

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:36

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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