22/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:53

Ato ordinatório
02/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Recurso adesivo
02/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marina Pires Brunassi (OAB 458077/SP), Afonso Luis dos Santos Sales (OAB 487662/SP) Processo 1012693-10.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio da Silva Camargo - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação aos contratos de empréstimo consignado nº 1517587863 (fls. 250/261) e nº 1510730441 (fls. 231/249), cujas operações devem ser canceladas; DETERMINANDO a cessação dos descontos dessa natureza, além da liberação da margem consignável; bem como CONDENANDO a parte ré a restituir, em dobro, ao autor os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário deste a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, consignando-se que fica o banco réu autorizado a abater do montante da condenação o valor que puder reter em razão do crédito disponibilizado ao autor às fls. 272/273 (mas não há que se falar em aplicação pelo réu de correção monetária sobre tal quantia, pois o autor não deu causa a eventual depósito lançado de forma indevida pela própria parte ré); e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima mencionados.

Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

P.I.
13/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:28

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:26

Ato ordinatório
27/02/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:21

Expedição de Carta.
12/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 06:50

Não confirmada a citação eletrônica
08/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 11:07

Juntada de Ofício
06/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:05

Expedição de Mandado.
04/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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