TJSP - 1003361-79.2022.8.26.0408

1ª instância - 02 Civel de Ourinhos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS MURILHO

CPF *47.***.*26-14

Advogados

CARLOS AUGUSTO DE MELO

OAB: 416293/SP

CPF *70.***.*61-16

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SIMONE FINK HASSAN

CPF *20.***.*28-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 13:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/05/2025 07:42

    Apelação/Razões Juntada

  • 15/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto de Melo (OAB 416293/SP) Processo 1003361-79.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Murilho - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido e CONDENO o requerido à concessão, em favor do autor, de auxílio-acidente, na proporção de 50% do salário de benefício, com termo inicial em 29.09.2021, dia seguinte à cessação do auxílio-doença (fl. 52), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, observada a prescrição quinquenal.

    Por conseguinte, EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Os juros de mora e a correção monetária serão calculados (até 08.12.2021) segundo orientação já emanada do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.270.439-PR, transitado em julgado em 05/12/2018, sob o regime do art. 543-C do CPC, considerando que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

    Portanto, adota-se para cômputo da correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-especial - IPCA-e; e, quanto aos juros moratórios, contados a partir da citação, os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança.

    Sendo que a partir de 09.12.21, considerando a vigência da EC n.113/21o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda.

    Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

    Isento o réu de custas, nos termos da Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 1º e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º.

    Quanto ao reexame necessário, observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/05/2025 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2025 01:38

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 17:36

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/05/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 15:10

    Conclusos para Sentença

  • 09/05/2025 14:56

    Mudança de Magistrado

  • 09/05/2025 00:57

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 14:35

    Conclusos para Sentença

  • 10/01/2025 14:32

    Decurso de Prazo

  • 05/11/2024 09:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/10/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 00:52

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 19:53

    Petição Juntada

  • 24/06/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 12:01

    Contestação Juntada

  • 26/02/2024 11:07

    Documento Juntado

  • 20/02/2024 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2024 09:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 20/02/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2024 11:50

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 16:33

    Recebida a Petição Inicial

  • 16/02/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 11:08

    Petição Juntada

  • 17/01/2024 10:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 10:51

    Decurso de Prazo

  • 18/08/2023 18:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/08/2023 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 15:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/08/2023 00:52

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 15:47

    Decurso de Prazo

  • 26/05/2023 09:41

    Ofício Juntado

  • 12/05/2023 06:50

    Petição Juntada

  • 06/05/2023 10:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/05/2023 11:58

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/05/2023 11:58

    Mandado Juntado

  • 27/04/2023 10:38

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 09:21

    Mandado Expedido

  • 26/04/2023 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 10:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/04/2023 16:12

    Ofício Juntado

  • 12/04/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 10:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 18:52

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 06:05

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 00:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2023 16:53

    Ordem de Serviço Juntada

  • 23/01/2023 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/10/2022 08:31

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2022 00:24

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:33

    Emenda à Inicial Juntada

  • 15/07/2022 12:04

    Emenda à Inicial Juntada

  • 12/07/2022 09:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/06/2022 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2022 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 10:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/06/2022 02:19

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 18:01

    Petição Juntada

  • 20/06/2022 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 10:42

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2022 14:35

    Contestação Juntada

  • 13/06/2022 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 09:38

    Mandado de Citação Expedido

  • 09/06/2022 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:52

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 09:31

    Documento Juntado

  • 07/06/2022 09:27

    Documento Juntado

  • 07/06/2022 09:27

    Documento Juntado

  • 07/06/2022 09:26

    Documento Juntado

  • 07/06/2022 09:26

    Petição Inicial Digitalizada

  • 06/06/2022 17:56

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005649-92.2024.8.26.0037

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Rita Gabriela Costa Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1511636-10.2025.8.26.0228


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Bruno Lara dos Reis

Advogado: Fernanda Nunes Canno Sotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0014938-17.2021.8.26.0405

Sociedade Educacional de Osasco S/C LTDA

Joacir Salazar da Silva

Advogado: Anelize Teixeira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/1997 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0000933-95.2020.8.26.0058

Leonilda Pirolo dos Santos

Pedro Souza dos Santos

Advogado: Marcelo Donizete Angella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2019 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1500014-76.2025.8.26.0019

Justica Publica

Jefferson Melo da Silva

Advogado: Alessandra Medeiros de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 16:21

Exibir Processo