09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173985-81.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edp Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. - Apte/Apdo: IG Transmissão e Distribuição - Apelado: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso da autora e julgaram prejudicado o da litisdenunciada.

V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.

ERRO FORMAL ("ERROR IN PROCEDENDO").

VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O DA LITISDENUNCIADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDP TRANSMISSÃO LITORAL SUL S/A CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA EM FACE DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.2.

A AUTORA NÃO FOI INSTADA A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, TENDO SIDO APENAS INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA.3.

PELA SENTENÇA EXTINTO O PROCESSO, ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ.

A LITISDENUNCIADA I.G.

TRANSMISSÃO INTERPÔS RECURSO VISANDO APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA, VIOLA O ART. 321 DO CPC; E (II) SE A LIDE SECUNDÁRIA DECORRENTE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE PODE SER JULGADA APÓS A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO DE FORMA PRECISA AS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS.6.

NÃO HOUVE DESPACHO ESPECÍFICO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, O QUE CARACTERIZA "ERROR IN PROCEDENDO".

A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.7.

A EXTINÇÃO, SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.8.

COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA, QUE VERSAVA SOBRE A LIDE SECUNDÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DE APELAÇÃO DA EDP CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

TESES DE JULGAMENTO: “1. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. 2.

PREJUDICADO O EXAME DA LIDE SECUNDÁRIA QUANDO ANULADA A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 10 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004371-31.2024.8.26.0266, REL.

DES.

TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027148-28.2016.8.26.0577, REL.

DES.

ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mylena Volodka Fernandes (OAB: 454369/SP) - João Marcos Neto de Carvalho (OAB: 289543/SP) - Carolina da Cunha Medri (OAB: 71122/PR) - Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB: 91274/RJ) - Felipe Rosa (OAB: 303180/SP) - 5º andar
24/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:50

Recebido o recurso
03/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:37

Recebido o recurso
26/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:35

Decisão Determinação
20/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Marcos Neto de Carvalho (OAB 289543/SP), Felipe Rosa (OAB 303180/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 91274/RJ), CAROLINA MEDRI (OAB 71122/PR), Mylena Volodka Fernandes (OAB 454369/SP) Processo 1173985-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - Reqdo: Berkley Intenational Brasil Seguros S/A, I.g.

Transmissao e Distribuicao de Energia Ltdaa - Isto posto, ACOLHO a preliminar de contestação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos art. 485, I, do CPC.

Pela causalidade, a autora arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma.
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 20:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:56

Expedição de Carta.
24/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 18:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
09/04/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:11

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 22:17

Suspensão do Prazo
26/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 20:14

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 04:00

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:13

Expedição de Carta.
12/12/2023 19:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2023 18:32

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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