TJSP - 0012527-27.2022.8.26.0482
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0012527-27.2022.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luis Augusto Victório - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Luis Augusto Victório, CPF: *16.***.*38-83, MTR: 1324414-0, RG: 42819220, RJI: 234899101-57, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, ao regime SEMIABERTO.
Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: GABRIELLY SANCHEZ MARQUES (OAB 361653/SP) -
02/09/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 06:15
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 06:14
Concedida Progressão de regime
-
20/08/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 17:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:16
Apensado ao processo
-
27/06/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 20:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 21:25
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 21:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 21:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/03/2025 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/03/2025 09:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/03/2025 09:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/03/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/03/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/03/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/03/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
26/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 10:48
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 14:01
Determinada a Regressão de Regime
-
29/11/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 13:11
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 23:45
Suspensão do Prazo
-
25/10/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 10:30
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/01/2024 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/01/2024 10:30
Recebidos os autos
-
30/01/2024 10:30
Recebidos os autos
-
29/01/2024 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/01/2024 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/01/2024 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 06:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2024 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2024 16:44
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/01/2024 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/12/2023 19:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2023 07:56
Expedição de Certidão.
-
22/12/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 18:37
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 18:36
Concedida Progressão de regime
-
12/12/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 16:13
realizado cálculo de
-
04/12/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 15:42
Concedida Progressão de regime
-
14/11/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 04:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 19:35
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 19:35
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 19:35
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 06:02
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2023 06:51
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 17:33
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 23:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 13:32
Determinada a Regressão de Regime
-
25/08/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato Antonio Pappotti (OAB 145657/SP) Processo 0012527-27.2022.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Augusto Victório - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. -
21/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 09:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/06/2023 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/06/2023 09:36
Recebidos os autos
-
26/06/2023 09:36
Recebidos os autos
-
23/06/2023 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
23/06/2023 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/06/2023 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 16:11
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/05/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 19:01
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 17:08
Expedição de Mandado.
-
11/05/2023 11:59
Determinada a Regressão de Regime
-
11/05/2023 11:50
Juntada de Mandado
-
11/05/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 18:58
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2022 16:03
Juntada de Mandado
-
11/12/2022 03:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:08
Juntada de Mandado
-
23/11/2022 14:41
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 14:40
Expedição de Mandado.
-
23/11/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 14:40
Revogada a Suspensão Condicional da Pena
-
23/11/2022 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2022 14:19
Audiência instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/11/2022 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 13:48
Expedição de Mandado.
-
04/11/2022 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2022 14:21
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2022 10:49
Expedição de Ofício.
-
22/09/2022 16:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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