11/09/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006846-19.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Pelissari da Silva - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Considerando que a parte requerida constituiu novo advogado, proceda a serventia a exclusão dos antigos procuradores.

Ante o recurso interposto pela parte requerente, vista dos autos à parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar as contrarrazões.

Após, regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP)
02/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:38

Recebido o recurso
02/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
26/07/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:29

Expedição de Ofício.
15/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1006846-19.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Pelissari da Silva - Reqdo: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com análise e resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades efetuadas no benefício previdenciário percebido pela parte autora, sob denominação "CONTRIB.

AMBEC", tornando definitiva a antecipação de tutela concedida inicialmente; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento em dobro da quantia indevidamente cobrada, a ser atualizada desde os descontos indevidos e acrescida de juros de 1% ao mês, estes a contar do desembolso, em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a parte ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da presente decisão.

Considerando a superveniência da Lei nº 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic reduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Em consequência, extingo a presente ação.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo no importe de R$ 2.000,00, atualizado até efetivo pagamento, com fundamento no art. 85, § 8º, CPC e Súmula 326 do STJ.

Oficie-se ao INSS para cessação definitiva dos descontos, cabendo ao advogado da autora promover a impressão e encaminhamento do expediente.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.
14/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:24

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:11

Ato ordinatório
29/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
12/02/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 04:38

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:50

Expedição de Carta.
27/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial
23/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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