26/08/2025 16:52

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023960-66.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waldir Justino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista.

Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo.

Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito.

A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: "se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão".

Analisados os precedentes, este e.

Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente, devendo a Serventia atentar para a inclusão do Código SAJ 75059 no extrato da movimentação.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
25/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 19:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:29

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 21:34

Conclusos para julgamento
19/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1023960-66.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldir Justino - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Intime-se a douta perita Edilaine Xavier para informar ao Juízo se o laudo pericial já foi produzido, devendo, em caso positivo, providenciar sua juntada aos autos.

Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.

Int.
13/05/2025 16:14

Expedição de Ofício.
13/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 19:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:05

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 17:44

Expedição de Ofício.
11/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:43

Expedição de Mandado.
06/11/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 17:01

Expedição de Carta.
06/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 01:50

Expedição de Ofício.
06/11/2024 01:50

Ato ordinatório
06/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:43

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 22:13

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
07/04/2024 06:02

Suspensão do Prazo
04/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:17

Conclusos para julgamento
13/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 18:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/02/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:09

Expedição de Carta.
26/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:32

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2024 19:39

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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