09/06/2025 18:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Frederico Henrique Ramos Cardozo Bonfim (OAB 430782/SP) Processo 1030077-03.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Silvio Caetano - Reqdo: Banco BMG S.A. - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, para o fim de declarar indevida a anotação do nome do autor no rol de inadimplentes, facultado ao réu, em ação própria, cobrar o que de direito com os encargos legais previamente ajustados.

Por força do princípio da sucumbência, e sendo ela recíproca, cada parte deverá assumir as custas processuais a que deram causa.

Os honorários advocatícios do patrono do réu deverão ser calculados em 10% sobre o valor da causa, vez que o pedido condenatório foi julgado improcedente, ressalvada a condição, do autor, de beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Os honorários do patrono do autor, vencedor da ação quanto ao pedido declaratório, são fixados em R$ 1.500,00, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e a duração da demanda, com atualização monetária até o efetivo pagamento.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobreo valor atualizado da causa.
13/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 03:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:51

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 03:30:00, 1ª Vara Cível.
09/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 23:21

Suspensão do Prazo
15/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
29/02/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:55

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.
24/07/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:37

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.
20/03/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 17:46

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
03/12/2022 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 23:02

Suspensão do Prazo
25/11/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:56

Expedição de Carta.
24/11/2022 09:55

Expedição de Ofício.
24/11/2022 09:55

Expedição de Ofício.
23/11/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 10:14

Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
20/11/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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