18/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 19:04

Mudança de Magistrado
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Santos da Silva (OAB 305984/SP), Bárbara Feitosa Monteiro (OAB 464349/SP) Processo 1023162-55.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernard Flauzino dos Santos - Reqdo: Luiz Carlos Santos Silva - DECISÃO Processo nº: 1023162-55.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível Requerente: Bernard Flauzino dos Santos Requerido: Luiz Carlos Santos Silva Justiça Gratuita

Vistos.

LUIZ CARLOS SANTOS SILVA e BERNARD FLAUZINO DOS SANTOS opuseram os presentes embargos de declaração (fls. 413/417 e 418/423) contra a sentença proferida (fls. 404/408), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos, já que tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de que encerra omissão e contradição.

Todavia, bem analisando a matéria, verifico que a hipótese não comporta embargos de declaração.

Isto porque o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento.

Neste sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas Partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08/06/2016).

Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Não há, portanto, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. É evidente que os embargantes pretendem com estes recursos - não se conformando com a decisão proferida - obter efeito infringente, porém este não é o recurso adequado a tanto, uma vez já ter sido encerrada a jurisdição deste Juízo.

Em razão do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença tal como lançada.

Publique-se e intime-se.

São Paulo, 13 de maio de 2025.

Pedro Corrêa Liao, Juiz de Direito.
15/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 10:44

Mudança de Magistrado
10/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
07/03/2025 23:26

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:17

Classe retificada de 40 para 7
28/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:09

Expedição de Carta.
17/10/2024 08:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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