09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000693-39.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vania Alves Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VANIA ALVES MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP para: DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 160, §3º, da Lei Municipal nº 344/73.

CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças retroativas do adicional noturno, observada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), devendo ser recalculadas com base no percentual de 25% e incidindo sobre a remuneração total da servidora (incluindo salário-base, adicional por tempo de serviço, sexta-parte e adicional de guarda), com o devido abatimento dos valores já pagos a mesmo título.

As prestações devidas serão corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, de acordo com o IPCA-E; nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017.

Os juros de mora, contados a partir da citação, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, ambos até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021.

DETERMINAR que o réu implemente em folha de pagamento o cálculo correto do adicional noturno para as parcelas vincendas, nos termos desta decisão.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:31

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:01

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB 336091/SP) Processo 1000693-39.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Alves Martins - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca do teor da contestação e documentos que a acompanham.

Nada mais.
15/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:50

Ato ordinatório
04/05/2025 20:59

Suspensão do Prazo
15/04/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:37

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003409-96.2025.8.26.0037

Vanessa Cristina dos Santos Souza

Municipio de Araraquara

Advogado: Adriano Henrique de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1009640-24.2025.8.26.0005

Marcos Roberto Ferreira de Souza

Alaide Brito dos Santos Mendes

Advogado: Marcos Roberto Ferreira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0003346-71.2025.8.26.0037

Associacao Village Damha Araraquara Iii

Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...

Advogado: Felipe Jose Mauricio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1002685-36.2025.8.26.0438

Fhanny Comercio de Calcados LTDA - ME

Juliana dos Reis Ferreira

Advogado: Natiele Henriques Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1002830-75.2021.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Nelia Dias Cruz da Hora

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 11:01

Exibir Processo