11/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 1000161-14.2022.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Jorge de Albuquerque - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 222/225, apresentados pela ré, uma vez que são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Analisando a sentença à luz do que determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos não merecem acolhimento.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprimir omissões, que eventualmente a decisão proferida possa registrar.

In casu, não se verifica ausência de clareza no fundamento ou na conclusão da sentença que configure a alegada omissão e/ou contradição.

Quanto à possibilidade de compensação, verifica-se que constou expressamente da sentença.

No tocante à repetição do indébito, em que pesem as argumentações trazidas nas razões dos embargos, inexiste nesse ponto qualquer erro, omissão ou contradição que ensejasse a oposição de embargos de declaração, emprestando ao recurso da autora natureza claramente infringente, o que não deve ser admitido, uma vez que o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, é específico ao dispor os requisitos de admissibilidade desse recurso, não sendo possível ampliar o acolhimento do caráter infringente.

Há de se observar a admissibilidade, excepcionalmente, da alteração do julgado em sede de embargos de declaração, quando houver contradição entre o fundamento e a decisum, ou em caso de manifesto erro material, cujo reconhecimento não implique reexame de prova ou da tese jurídica adotada na decisão embargada.

Não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328), ou nas palavras de Pontes de Miranda não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324).

Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 211/219.

Int.
15/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:50

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:34

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 13:55

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:11

Expedição de Ofício.
17/03/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 10:10

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
08/11/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2022 09:30

Conclusos para despacho
08/08/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 15:30

Conclusos para decisão
07/07/2022 09:46

Conclusos para julgamento
06/05/2022 16:41

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
12/03/2022 21:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 13:43

Expedição de Carta.
28/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2022 12:26

Conclusos para despacho
22/02/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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