TJSP - 1002995-82.2023.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2024 17:03
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
26/04/2024 10:09
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2024 10:09
Baixa Definitiva
-
26/04/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 00:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 06:20
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 22:39
Recebidos os autos
-
11/04/2024 22:39
Recebidos os autos
-
29/02/2024 11:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2024 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/12/2023 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2023 10:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
04/10/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 15:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2023 11:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/09/2023 08:24
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 12:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2023 12:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2023 08:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 15:08
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
12/09/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 09:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2023 09:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2023 07:56
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 07:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2023 13:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/08/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 16:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 13:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2023 07:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renata Bortolosso (OAB 197160/SP), Rafaela Fernandes Rubini (OAB 364293/SP), Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB 388096/SP) Processo 1002995-82.2023.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Cristina Rebelatto Camargo - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fornecer à autora o procedimento cirúrgico para a substituição das próteses mamárias, conforme recomendação constante de relatório médico (fls. 80), no prazo de 180 dias a contar da liminar concedida, sob pena de sequestro de rendas públicas, confirmando a decisão de fls. 101/103.
Justifica-se a fixação de prazo dilatado para o cumprimento da obrigação, considerando-se que não há indicativo de urgência na realização da cirurgia prescrita.
Além disso, consta do prontuário de atendimento que a autora passará por consulta médica com especialista em 04/09/23 (fls. 269/270).
Desta forma, com o prazo dilatado, poderá por nova avaliação médica antes da realização do procedimento.
Anote-se que os usuários do Sistema Único de Saúde fornecido devem submeter-se aos trâmites de autorização e agendamentos de exame, garantindo a todos o acesso à saúde, em casos em que não há urgência.
Sem condenação sucumbencial nesta fase do processo.
Prazo para recurso: 10 dias.
Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, disponibilizado no D.J.E. do dia 07/06/2023, cad.
Administrativo, Edição 3753, pág. 04: 12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, cad.
Administrativo, Edição 3150, pág. 05/06 o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.
Por derradeiro, a fim de instruir o julgamento do Agravo de Instrumento, oficie-se ao E.
Colégio Recursal, encaminhando cópia da presente sentença.
P.I. -
22/08/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 15:01
Julgado procedente o pedido
-
17/08/2023 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 11:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2023 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/08/2023 07:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 11:20
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/07/2023 17:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/07/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2023 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2023 16:30
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 11:58
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 11:58
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 15:32
Concedida a Medida Liminar
-
23/06/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 07:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 18:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2023 15:04
Conclusos para decisão
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20/06/2023 13:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/06/2023 13:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/06/2023 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2023 11:37
Declarada incompetência
-
13/06/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 08:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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