26/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Gaiotto (OAB 251153/SP), Silvia Regina Lilli Camargo (OAB 95861/SP), Celyne Huanna Ribeiro de Lima (OAB 452415/SP) Processo 0005285-18.2024.8.26.0362 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Maria Lopes da Silva Oliveira - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU -

Vistos. 01.

Fl. 42: Comunicou a Fazendo do Estado a disponibilização do medicamento no Departamento Regional de Saúde.

A autora questionou às fls. 44/45 a postura da fazenda que solicita a assinatura de documento para que seu medicamento seja transportado para a cidade de Mogi Guaçu.

Requereu a cominação de multa.

Ato contínuo, às fls. 46/47 a exequente informa que recebeu comunicado de que o medicamento está disponível para retirada em São João da Boa Vista e que por ser idosa não tem como se deslocar 60 quilometros para retirada.

Intimado pessoalmente o Município para cumprimento à fl. 51. É o relatório.

A disponibilidade do medicamento em cidade diversa da exequente idosa configura descumprimento, porque impõe à ela ônus excessivo (deslocamento de sessenta quilometros) para satisfação do direito reconhecido.

Contudo, foi facultado à autora a autorização para que seu medicamento fosse transportado, o que é razoável e caracteriza ciência das condições desse encaminhamento.

Assim, para que o fim do processo (fornecimento de medicamento) não fique secundário (imposição de multa), providenciem as executadas o transporte do medicamento até a cidade de Mogi Guaçu com as cautelas necessárias à segurança do bem transportado, independente de autorização da exequente, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de incidência da multa diária de mil reais, limitada ao importe de dez mil reais.

O recibo de entrega do medicamento poderá ser exigido quando da retirada.

Consideram-se intimadas as fazendas quando da publicação da presente decisão para imediato cumprimento. 02.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Int.
15/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:03

Juntada de Mandado
13/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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